O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Praia de Botafogo, 204, Rio de Janeiro, alegou que de acordo com a Constituição Federal de 1934, artigo 170 e a Lei nº 583 de 09/11/1937, pertencendo ao quadro do funcionalismo público federal em 16/07/1934, assistia-lhe na inatividade o direito irrecusável de receber integralmente seus vencimentos e não proporcionalmente. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A ré embargou, mas rejeitaram-se os embargos. A mesma recorreu extraordinariamente, mas foi denegado. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, de 1945; declaração de vencimento anual expedida pela diretoria da Defesa Publica, de 22/12/1940; Diário da justiça, de 12/06/1945; recebimentos mensais recebido como aposentado, de 01/01/1941 à 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 170 de 1934; lei 583 de 09/11/1937; Decreto de 05/12/1940; decreto no. 1713, artigo 196, 198, 199 e 1939; decreto-lei no. 13 de 14/11/1937; decreto-lei no. 2035 artigo 316 de 27/02/1940; Constituição Federal, artigo 156 de 1937; .

O suplicante motorista ex-funciomario público, residente da rua cruz e souza no. 185 apt 202, tendo sido demitido do cargo de motorista de 2a. classe, da garagem do ministerio da marinha, com incurso no decreto lei 1713 de 18939 artigo 239, alega que este ato fere o disposto nos artigo 196 inciso II e199 do referido diploma ilegal, visto que o suplicante foi considerado inválido para o serviço público. Em virtude disto, o suplicante requereu a anulação do decreto administrativo que o demetiu, de ser aposentado com vencimentos integrais. O juiz julgou procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Laudo de Sanidade Mental; Recibo; Procuração Tabelião Gregory B. Franco Rua Senador Dantas - RJ;Decreto nº 20524 de 16/10/1931; Decreto-lei nº 4963 de 16/9/1942;Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

Os 7 Suplicantes eram brasileiros, funcionários públicos aposentados, por contração de moléstia contagiosa ou incurável. Ocupavam diversos cargos, como chefe de seção da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoras do Estado do Amazonas, ajudante do tesoureiro dos selos da Diretoria Geral dos Correios, estatístico datilografo da secretaria do Estado das Relações Exteriores, tesoureiro dos Correios e Telégrafos, auxiliar de segunda classe da fábrica de cartuchos de infantaria, pratico de farmácia da fabrica de pólvora sem fumaça. Pediram avaliação de ato do Direito do Expediente e do Pessoal do Tesouro Nacional, que definiu redução de pensões de aposentadoria, reestabelecimento de pensões com vencimentos integrais, diferenças de vencimentos, juros e custos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, a União apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento . diário oficial de 01/02/1937, 03/10/1935, 03/08/1936, 30/06/1937, 01/07/1944; fotostática declaração de aposentadoria, 08/05/1935, 22/12/1936; Apostila, 09/05/1935; procuração tabelião Francisco Antonio Machado rua do Rosário, 103, 11/05/1940, 05/06/1940, 11/06/1940; procuração Tabelião Mozart Sago rua quitanda, 85, 03/07/1940; Impresso: Memorial do apelado, 1939; procuração tabelião Raúl Borges Rua do Rosário, 103. 09/07/1940; Certidão de óbito - oficial - Epitácio Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, 25/06/1942; lei 156 de 24/12/1935; constituição Federal, artigo 101.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no estado de Minas Gerais, era major reformado do Exército. Este requereu sua promoção ao posto de Tenente Coronel com fundamentos na Lei nº 288 de 08/06/1948 artigo 1 e 3. Tal lei assegurava a todos os oficiais que serviram nas operações de guerra, na Itália, uma promoção ao posto imediato, com os respectivos vencimentos integrais. 2a Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente. O Juiz recorreu. O réu também. O TFR negou provimento aos dois recursos. O réu entrou com recurso extraordinário no STF que não reconheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 20/04/1955, 13/06/1955; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Alfândega, 111B - RJ, 1956; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 3; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 3; Decreto nº 26097 de 18/07/1949; Código do Processo Civil, artigo 64.

Sebastião Raymundo dos Santos, estado civil solteiro, ex marinheiro nacional, sem residência, vivendo de mendicância, tendo servido à Armada Nacional e excluído do serviço por prisão pelo crime de deserção, requereu a anulação do ato que o excluiu, a reforma do serviço ativo na graduação de 3º sargento para de segundo, com vencimentos integrais, e o pagamento do valor de cr$77.029,50, referente aos vencimentos que deixou de receber. O autor enviou ao Ministério da Marinha um pedido de anistia, baseado na Constituição Federal de 18/09/1946, que lhe foi negado. O autor alegou que tinha direito à transferência para a reserva remunerada e citou o Decreto-Lei nº 3864 de 24/11/1941, o Decreto nº 4987 de 08/12/1939 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 28. Requereu ainda o acesso à Justiça Gratuita, devido a sua miserabilidade, que foi atestada. O juiz Raimundo Macedo deferiu o requerido. procuração tabelião Antônio Carlos Pena Fiel Rua do Ouvidor, 56 27/09/1950; livreto corpo do pessoal subalterno da Armada 21/09/1917; código do processo civil artigos 64, 72, 158; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 28; decreto 20536 de 20/10/1936; decreto-lei 197 de 22/01/1938; decreto-lei 3864 de 24/11/1941; lei 288 de 1948; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 02/02/1949; Augusto Comeard Rua Amparo Cavalcante, 289.

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Boletim do Pessoal; Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado funcionário aposentado do Ministério da Agricultura, requereu obter o pagamento de 100 por cento de seu vencimento de funcionário e não de apenas 70 como estava recebendo. O suplicante serviu na Rede Ferroviária do Nordeste. O juiz absolveu a ré. Jornal Diário Oficial; Procuração; Decreto nº 28140 de 1954, artigo 10; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Decreto nº 37772 de Agosto de 1954; Código de Processo Civil, artigos 201, 209; Lei nº 3768 de 1941, artigo 5 § 4.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva de 1ª classe, da Arma de Infantaria, residente na Rua General Gastrioto, 248, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu a efetivação de sua promoção do posto imediato do que possui, ao posto de Capitão da Reserva, a contar da data em que entrou em vigor a Lei nº 1267 de 1950, com os respectivos vencimentos integrais e vantagens do novo posto, conforme os termos da mesma lei, além das custas e honorários advocatícios, por conta da participação e apoio da suplicante contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Euclides Felix de Souza. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Paulo R. S. da Graça, Rua do Rosário, 145, 1955; Lei nº 1267 de 09/15/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código do Processo Civil, artigos 159 e 160.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.