O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

O autor requereu reintegração ao cargo do qual fora demitido, e condenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados, com contagem legal de tempo, além dos gastos processuais. O autor foi designado a prestar serviços no Paraná e se desligou da sede do Estado da Guanabara. A Delegacia do Tribunal de Contas precisava de assistente, e o autor era profissão datilógrafo. Na ocasião, ele se encontrava doente e longe da família. O autor levou os fatos para conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, e não podendo cumprir o prazo para se apresentar, solicitou sua exoneração. Um novo prazo foi concedido, o autor requereu sustar sua remoção. O pedido foi indeferido, e a exoneração reconhecida. O autor foi demitido por ausência em serviço sem justa causa, embora estivesse em tratamento de saúde. Requereu anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Decreto 33635 de 1953, artigo 21.

Os suplicantes eram funcionários públicos da extinta Coordenação da Mobilização Econômica. Requereram ação para assegurarem a transferência para outras repartições estatais, em igualdade de condições, e o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Foi julgado prescrito o direito dos autores pelo juiz Mário Brasil de Araújo. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os Embargos. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 10/04/1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 25/04/1953; Diário Oficial em 15/04/1953; Fotos de documento, fichas de identificação; Impresso: Atos do Senhor Coordenador em 1944; Certidão de Casamento, Milton Olivetti Pereira em 01/03/1968; Certidão de Óbito, Geraldo Cardoso Seraphin; Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 8400 de 19/12/1942; Lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto nº 20910; Código Processual Civil, artigo 166.

A autora mulher, estado civil viúva, residente em São Paulo, requereu provar que foi asada com o general de Divisão Graduado José de Assis Brasil, falecido no dia 08/10/1951. Este era professor da Escola Militar de Porto Alegre. A suplicante, em face da Lei nº 1156 de 1950, que estendeu os benefícios aos militares já mortos, requereu a promoção de seu falecido marido ao cargo imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1953; Certidão de Casamento, 1947; Título de Pensão, 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 156 de 1950; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 103 de 1937, artigo 3; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento. Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955; Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959; Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5; Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigos 201 e 158; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Decreto n° 18588 de 28/01/1929; Lei n° 5622 de 28/01/1928; Constituição Federal de 1934, artigo 49.

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz). promoção e transferência para a reserva 30/08/1952; carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936; promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944; procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956; quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d; decreto de 16/07/1943; lei 1156 de 1950; lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4; código de processo civil, art. 160; lei 2750 de 1956; decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v; lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291.