A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

O autor era reservista de primeira categoria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Estação de Terra Nova. Alegou que como soldado de 2ª classe da Aeronáutica, na Base Aérea do Galeão, sofreu um acidente que ocasionou a perda total de sua visão. O suplicante, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, requereu a sua reforma remunerada no posto de 3º sargento, por ter sofrido acidente. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu embargou e se negou provimento ao embargo. certificado de reservista, pública forma; procuração tabelião Roberto Ferreira, rua do Rosário, 134, em 1957; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 3864, de 24/11/1941, artigo 170; decreto-lei 9698, de 1946, artigo 36; Código Civil, artigo 177; lei 2437, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes eram funcionários públicos da extinta Coordenação da Mobilização Econômica. Requereram ação para assegurarem a transferência para outras repartições estatais, em igualdade de condições, e o pagamento de todos os vencimentos atrasados. Foi julgado prescrito o direito dos autores pelo juiz Mário Brasil de Araújo. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os Embargos. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 10/04/1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 25/04/1953; Diário Oficial em 15/04/1953; Fotos de documento, fichas de identificação; Impresso: Atos do Senhor Coordenador em 1944; Certidão de Casamento, Milton Olivetti Pereira em 01/03/1968; Certidão de Óbito, Geraldo Cardoso Seraphin; Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ; Decreto nº 8400 de 19/12/1942; Lei nº 4750 de 28/09/1942; Decreto nº 20910; Código Processual Civil, artigo 166.

O autor, Almirante da Esquadra, Engenheiro Naval da Reserva Remunerada, Estado Civil casado, residente na Rua Redentor n°157, participou do Serviço Militar quando houve a Revolução Comunista provocada pela Aliança Nacional Libertadora, na Diretoria de Obras do Arsenal da Marinha em 1935. Afirmou que era encarregado do abastecimento de água, energia , ar comprimido e esgoto ao Corpo de Fuzileiros Navais no Hospital da Marinha, ao Corpo de Marinheiros Navais e ao Edifício do Ministério da Marinha. Assim, de acordo com a Lei n° 1267 de 1950, requereu a promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. planta do Arsenal de Marinha da Ilha das Cobras; procuração; tabelião; João Massot em 07/11/1958; lei nº 1567 de 1950.

O autor requereu reintegração ao cargo do qual fora demitido, e condenação da ré ao pagamento dos vencimentos atrasados, com contagem legal de tempo, além dos gastos processuais. O autor foi designado a prestar serviços no Paraná e se desligou da sede do Estado da Guanabara. A Delegacia do Tribunal de Contas precisava de assistente, e o autor era profissão datilógrafo. Na ocasião, ele se encontrava doente e longe da família. O autor levou os fatos para conhecimento do Presidente do Tribunal de Contas, e não podendo cumprir o prazo para se apresentar, solicitou sua exoneração. Um novo prazo foi concedido, o autor requereu sustar sua remoção. O pedido foi indeferido, e a exoneração reconhecida. O autor foi demitido por ausência em serviço sem justa causa, embora estivesse em tratamento de saúde. Requereu anulação de sua demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Decreto 33635 de 1953, artigo 21.

O suplicante, tendo sido reintegrado ao cargo de Primeiro Oficial do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, após ter sido demitido ilegalmente, requereu ação sumária para anulação do despacho do referido Ministério que lhe negou o pagamento dos vencimentos atrasados a que tinha direito. Discussão sobre a doutrina: nomeação ao cargo deve ser considerada reintegração de funcionário público. Diz o autor que sim, tendo em vista o acórdão do STF de 17 e 24 de abril de 1912, Diário Oficial datado de 07/06/1912 . Boletim Postal, 1901; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Hermes da Fonseca; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 17/10/1919, 14/11/1917, 30/06/1917, 31/08/1916, 22/06/1917 e 05/01/1910; Taxa Judiciária, 1913.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao Departamento Nacional do Trabalho, por ocorrência de salários atrasados. O réu David Leão, residente à Rua São José, 5, estava condenado a pagar o valor de 390$000 réis a Maria dos Santos, residente à Rua Assumpção, 90. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 22742 de 14/07/1932, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.