21609
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Dossiê/Processo
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1942
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante era agente fiscal do Imposto do Consumo. Foi afastado do seu cargo após a Revolução de 1930, constando mais de 30 anos de exercício, sob fundamento de abandono de emprego. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de reaver os proventos atrasados de seu cargo. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Aposentadoria assinada Presidente da República, 1935; Jornal Diário Oficial, 09/06/1936.
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