Trata-se de ação sumária especial para garantir os direitos dos autores de transferir para seus nomes as apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis que se encontravam na Caixa de Amortização, como estava acordado pelo alvará expedido pelo juiz de direito da Comarca de Vassouras em 19/12/190, a Junta Administrativa recusou cumprir o alvará. As apólices pertenciam a Maria Rosa Werneck, que, após sua morte foram passadas para seus irmãos. É citado o Decreto nº 9370 de 14/02/1885, artigo 59, parágrafo 4. O juiz julgou procedente a ação proposta, para anular o despacho impugnado, a fim de se proceder a anulação requerida. O acórdão confirmou a sentença apelada.

Trata-se de pedido de anulação do ato de 05/06/1913 decretado pelo Ministro da Fazenda, o qual exonerou o suplicante, residente em Vasssouras, do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Vasssouras. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e pedido. Foi dado provimento a ambas apelações, reformando a sentença para considerar improcedente a ação. Custas sendo pagas pelo apelado. O autor entrou com embargo, o qual foi rejeitado. Taxa Judiciária, 1903; Diário Oficial, 13/07/1913, 23/11/1913; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33; Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 33.

O autor requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal do Distrito Federal, a fim de que fosse intimado Francisco da Costa Rodrigues Junior no pagamento do valor de 83$300 réis, da qual era credora a Fazenda Nacional. Pedido deferido.