O autor era cessionário da patente de invenção 2412 concedido pelo Governo Federal à Rua João Ribeiro em 1897 para um Sistema de Carroças para arrecadação de lixo a qual foi cedida ao suplicante à ré o direito de aplicar a invenção em 250 carroças para a limpeza pública. Porém o réu no Banco Nacional Brazileiro estava fornecendo em empréstimo de 200 contos de réis por emissão de obrigação ao portador, garantidas por hipoteca de todo material restante. O suplicante requereu protestar contra este ato que violava o seu previlégio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1899.
Juízo Federal do Rio de JaneiroUSO INDEVIDO
2 Descrição arquivística resultados para USO INDEVIDO
A autora era proprietária da patente 942, de 17/9/1890, e arrendou essa patente a Pritchard. Este organizou uma sociedade, a ré, fazendo da patente parte de seu capital. Deveria pagar ao autor, anualmente, o valor de 20:000$000, mais 10 por cento por exploração de privilégio. Esse direito sobre a patente foi repassado à outra ré, para iluminação pública a gás, sendo utilizado o bico Auer. Sendo dissolvida a sociedade de Pritchard, epdiu extinção de arrendamento, nulidade de transferência de direitos de patente, devoluçaõ de patente e indenização pelos prejuízos. Ação improcedente. Autora apelou ao STF, mas o processo ficou inconcluso. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1900; Protesto, 1900; Termo de Protesto, 1900; Escritura definitiva de Arrendamento, 1900; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Regulamento nº 8820 de 30/12/1882, artigo 54; Lei nº 221, art 34; Decreto nº 3084, artigos 82 e 84; Contrato Social, Junta Comercial da Capital Federal, 1897; Contrato particular, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/09/1900, 23/08/1899, 22/08/1899, 06/02/1900; Termo de Apelação, 1902.
Juízo Federal do Rio de Janeiro