Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968; Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento. Boletim da Alfândega, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

Os autores eram servidores de coletoria e propuseram ação ordinária contra União Federal e Petróleo Brasileiro S/A. As coletorias federais foram incumbidas de recolher a contribuição obrigatória dos proprietários de veículos. As contribuições eram diariamente recolhidas à Petrobrás. A Petrobrás era obrigada a remeter as contas relativas a seu exercício ao Tribunal de Contas. Os autores, pela Lei nº 455 de 1948, teriamm direito a uma porcentagem sobre os tributos recolhidos, mas a ré se recusava a pagar as porcentagens e a União proibiu que os autores descontassem tais porcentagens. As autoras requereram as porcentagens a que têm direito, acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. Tanto os autores, quanto o réu, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu. Procuração 170 Tabelião José Henriques Filho, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1958, 1959, Tabelião Pompeu de Toledo, Rua Senador Feijó, 155, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Arina G. Matias, Tijuca, Santa Catarina, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião G. Macêdo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Tabelião Miguel Fenilon Camara, Ceará, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Jornal Diário de Justiça, 14/10/1958; Lei nº 2004 de 3/10/1953; Lei nº 1293 de 27/12/1950; Código Civil, artigos 159, 1518; Advogado José Ramos de Freitas, Rua Tabatinguera, 34.

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1961; (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5, impetraram um mandado de segurança contra a coatora, com a finalidade de ser proclamada a imunidade de tributação do Imposto de Selo, em contrato de mútuo hipotecário celebrados com a Caixa Econômica Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Carteira de hipotecas, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1960; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963;Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ , 1961; Procuração Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1961; Guia de recolhimento do Imposto de Selo por verba, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 324.

A autora era estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 118, e moveu ação fundamentada no artigo 1659, inciso 1, da Lei nº 5172 de 25/10/1966, e no artigo 29 e seguintes do Código do Processo Civil. Pelo navio Barão de Jaceguai, que entrou no porto do Rio de Janeiro em 31/12/1964, trazendo 6 caixas de borracha butílica, sendo que a suplicante não pagou imposto de importação por estar isento, de acordo como Decreto nº44728/58 e Resolução nº 239/62 do Conselho de Política Aduaneira, contudo, a suplicante, por decisão do inspetor da Alfândega a recolher a taxa de despacho aduaneiro sobre a importação da mercadoria. A autora recorreu da decisão do Inspetor ao Conselho Superior de Tarifa, mas teve seu recurso indeferido. Ela pediu que os valores Ncr$ 96,74 e Ncr$ 98,46, fossem mantidos intactos a disposição do juízo, assim como a devolução dos valores, acrescidos de juro de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do recurso. fatura consular em 1965; Diário Oficial de 12/06/1967; lei 5172 de 25/10/1966; código processo civil, artigo 291, 159-§ único, artigo 820; decreto 44728 de 1958; lei 3244 de 1957, artigo 66; lei 42 de 06/12/1937; decreto lei 37 de 18/11/66, artigo 164; decreto lei 147 de 03/02/67, artigo 21; procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1960.

A suplicante, sociedade anônima de usinas de açúcar brasileiras, com sede em Paris e escritório central em São Paulo e filial na Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a declaração de ser indevida a cobrança do imposto de selo federal sobre o aumento do capital. Foi citado o Decreto nº 35441 de 30/04/1954, Decreto-Lei nº 2627 de 26/09/1940, Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. O juiz Oswaldo Goulart Peres julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1956; Guia de Depósito, 1956.

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 a 1969; Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974; Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966; Guia de Recolhimento, 1965, 1966; Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966; Decreto-lei nº 3160 de 1941; Decreto-lei nº 5649 de 1965; Lei nº 3381 de 1958; Lei nº 5025 de 1966; Lei nº 4425 de 1964.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes obtiveram imóvel situado à Rua do Riachuelo, 257 através de herança e, desejando vendê-lo a terceiros, viram-se impedidos de assim proceder se não enfrentassem o pagamento do tributo supracitado. A ilegalidade encontra-se nessa cobrança, pois o imposto em questão não se aplica em casos de imóveis herdados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz da 3ª vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A parte vencida recorreu de oficio junto ao Tribunal Federal de Recursos que por maioria de votos negou provimento. (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1958; Cópia de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1959; Decreto-Lei 9330 .