A autora, estabelecida no Rio de Janeiro e em Fortaleza, Ceará. Em 1947 o vapor Victory Loan entrou no Porto de Fortaleza, com importação de gasolina a granel. Na descarga, entretanto, o volume foi inferior ao declarado, que era de 1.335.181 quilos, e a suplicante foi multada. Considerando a atitude ilegal, pediu anulação das determinações, com restituição do valor de Cr$9.446,40. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento Alfândega de Fortaleza, 1947; D. O. 1952; D. J. 1952; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Decretos 22717/33 e 24343/34; Decretos-Lei 1028/39, 42/37, 3336/41.

A autora sociedade anônima inglesa importou um lote de óleo combustível, parte foi despachada pela suplicante e parte transferida para uma congênere desta. A Alfândega alegou descarregamento de 764.856 kg a mais, a autora recebeu um novo jogo de documentos no qual a diferença era de 22.769 kg e pediu substituição dos documentos. Tal aceitação foi indeferida e a multa seria no valor de Cr$ 49715,70. A quantia foi paga, mas se os novos documentos fossem aceitos, o valor seria de Cr$ 1.480,00. A autora argumentou que os documentos não chegaram no prazo devido à 2a. Guerra Mundial. Requereu anular a recusa dos documentos, com pagamento da diferença da multa com juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. decreto 22717, de 11/05/1933; decreto 24343, de 05/06/1934; fatura consular brasileira, de 1944; nota de importação, de 1944; Diário oficial, de 1954; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. imposto de licenças, de 1937; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1936; conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939; Diário oficial, de 1936 e 1939; multa de 1936 e 1937; decreto 17390, de 1926; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

A autora, à rua Camerino, 91 a 93, era sucessora de firma Motores Marelli Sociedade Anônima, e pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, restabelecido de acórdão do 1º. conselho de contribuintes, de modo a reverter a decisão do Delegado Regional do Imposto de Renda. Segundo esta, teria de pagar o valor de Cr$ 576.385,90, por diferença de imposto de renda e multa de 50 por cento em 1942. Por reajustamento de taxas de câmbio teve valorização de capital ativo, o que foi tido como lucros tributáveis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1947; recibo de imposto de renda, de 1947; decreto-lei 5844, de 22/09/1943, artigo 180; decreto-lei 4198, de 13/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 826.

A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958; Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

O autor pediu a anulação de contra fé, ou prazo para provar que não devia a cobrança réis por imposto de pena d'água de 1911 e 1912. Era proprietário do prédio à Rua da Saúde 109, Rio de Janeiro e afirmou que o abastecimento de água era feito exclusivamente por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.

O autor pediu a anulação da dívida por imposto de pena d'água sobre o prédio à Rua do Comércio 10, Santa Cruz Rio de Janeiro. Desde 1909, o imóvel teria abastecimento por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Certidão de Instalação de Hidrômetro, Repartição de Águas e Obras Públicas, 1912.

Os autores, Rua General Câmara 133, Rio de Janeiro, pediram o cancelamento do processo que lhes cobrava o valor de 50$000 réis pela multa por infração ao Regulamento nº 5142 artigo 17, imposto de indústrias e profissões. Já haviam quitado o imposto sobre o qual recaiu a penalidade. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1915.

O autor pediu que não mais prosseguisse a cobrança recebida no valor de 65$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Já tinha sido carpinteiro à Rua Escobar 67, Rio de Janeiro, mas desde 1912 não exercia a profissão. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Contra Fé, 1917.

Os autores pediram a intimação para que pagasse 240$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Eram negociantes com fábrica de bebidas sem álcool e água gasosa, à Rua Gonçalves Crespo 27, Rio de Janeiro. Pediram exclusão de dívida pois a cobrança se dirigia a Costa Garcia & Companhia, com fábrica de produtos químicos. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.