A autora, um sociedade anônima com sede em Parnaíba,Estado do Piauí, entrou com ação contra a ré, de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a restituição de determinado valor indevidamente cobrado como Imposto de Selo no aumento de capital da autora, feito por reavaliação do ativo, mas como não houve nenhuma entrada de capital, segundo a autora, a cobrança do imposto do selo exigido pelo fisco foi indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Oswaldo Lima Almeida, Parnaíba, Piauí, 1958; Diário Oficial do Estado do Piauí, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 39995 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora sociedade anônima inglesa importou um lote de óleo combustível, parte foi despachada pela suplicante e parte transferida para uma congênere desta. A Alfândega alegou descarregamento de 764.856 kg a mais, a autora recebeu um novo jogo de documentos no qual a diferença era de 22.769 kg e pediu substituição dos documentos. Tal aceitação foi indeferida e a multa seria no valor de Cr$ 49715,70. A quantia foi paga, mas se os novos documentos fossem aceitos, o valor seria de Cr$ 1.480,00. A autora argumentou que os documentos não chegaram no prazo devido à 2a. Guerra Mundial. Requereu anular a recusa dos documentos, com pagamento da diferença da multa com juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. decreto 22717, de 11/05/1933; decreto 24343, de 05/06/1934; fatura consular brasileira, de 1944; nota de importação, de 1944; Diário oficial, de 1954; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1954.

O réu tinha endereço à Rua Teodoro da Silva, 124, Rio de Janeiro e foi cobrado no valor de 277$200 réis pelo Imposto de Renda, exercício de 1931. O juiz deferiu o pedido de cobrança. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120; Registro de Dívida Ativa por Imposto de Rendas, 1936.

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. imposto de licenças, de 1937; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1936; conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939; Diário oficial, de 1936 e 1939; multa de 1936 e 1937; decreto 17390, de 1926; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

O autor fora intimado a pagar o valor de 494$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, mais custas, sobre a casa de ferragens e materiais de construção da Rua Barão de Elvá, 162 e 166, exercício de 1913. Com embargos a opor, o autor pediu juntada de documentos aos autos, o que foi deferido. A penhora se deu sobre cofre de ferro, escrivaninha, ventilador, relógio e máquina de escrever. Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 117 - RJ, 1916.

A autora sofrera liquidação em 02/02/1914, e pediu que fosse sustada a ação executiva que lhe pedia o Imposto de Indústrias e Profissões do exercício de 1914. O cancelamento da dívida se procedia na Recebedoria do Tesouro Federal. O valor era de 572$000 réis, com multa e comissões. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé Mandado de Intimação e Penhora, 1916.

O autor recebeu cobrança do valor de 249$600 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multas, que se dirigiam a Gomes & Cia, à Rua 24 de Maio, 611, Rio de Janeiro, com negócio de gêneros alimentícios de 2ª classe. O autor estabelecia-se no mesmo endereço, mas sem relações com o devedor. Pediu juntada da petição para os devidos esclarecimentos. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, não havendo outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Tabelião Álvaro R. Teixeira Rua do Rosário, 143 - RJ.

A autora recebeu intimação contra José Gomes de Pinho Júnior para pagamento do valor de 73$407 réis como consumo d`água por hidrômetro e multa, referente ao 2º Semestre de 1913, no prédio à Rua Joaquim Silva, 87. O imóvel fora adquirido pela suplicante em 1915 com quitação de todas as dívidas. Pediu arquivamento no processo executivo. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Os prédios foram adquiridos pelo autor em autos de executivo hipotecário contra Agnes Caroline Louise Kammasitger. Contra-fé Mandado de Intimação, 1915; Mandado de Intimação, 1916; Auto de Arrematação de Imóveis, 1915.

A autora pediu o prazo de 30 dias para apresentar ofício do Tesouro Nacional, de modo a provar ter adquirido imóvel em arrematação em hasta pública de 29/08/1912, pelos Feitos da Fazenda Municipal. Seria indevida, dessa forma, a cobrança de imposto de pena d`água sobre barracão de sua propriedade no Morro do Pinto. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República.

Os autores pediram a intimação para que pagasse 240$000 réis por imposto de indústria e profissões de 1915. Eram negociantes com fábrica de bebidas sem álcool e água gasosa, à Rua Gonçalves Crespo 27, Rio de Janeiro. Pediram exclusão de dívida pois a cobrança se dirigia a Costa Garcia & Companhia, com fábrica de produtos químicos. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.