O autor, 1o. conselheiro, e demais herdeiros pediram o cálculo do imposto de transmissão de 74 apólices da dívida pública Geral, com valor nominal de um conto de réis cada uma, herdados de Manoel da Cunha Barbosa Ribeiro, residente de Lisboa, Portugal. O juiz determinou o cálculo das folhas pelas quais foram feitos os pagamentos dos impostos. Cálculo de Descrição de Bens, valor de 92:243$700 réis, 1900; Reconhecimento de Assinaura, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900, 1902, 1904; Procuração, 1901; Certidão de Óbito, 1903; Cálculo para Extinção de Usufruto.

Os autores requereram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o sindicato réu vinha cobrando Taxa de Capatazia. O réu não prestava nenhum tipo de serviço, constituindo uma ilegalidade a cobrança, nos termos do Decreto nº 36025. Além disso, o impetrado não se enquadrava na definição da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 285. Assim, requereram que o impetrado se abstivesse da cobrança referida. O juiz negou julgar improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição, dando provimento ao recurso. O processo ensejou mais um recurso, desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros, sob a relatoria de Hahnemann Guimarães, converteram o julgamento em diligência. 13 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Carta-Comunicado expedido pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens do Rio de Janeiro, para As Lojas Associadas, 1954; Jornal, Diário da Justiça, 24/01/1953; 27 Recibos, 1954; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Fotocópia de Jornal, Diário da Justiça, 11/01/1955, 06/09/1954; Impresso, 3ª Convenção que fazem a Administração do Porto do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador do Rio de Janeiro, 1946; Custa Processual, 1955; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; Decreto-lei nº 8740 de 1946; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2 e 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e seguintes; Lei nº 2196 de 1954.

A impetrante, de nacionalidade alemã, estado civil viúva, regressa da República Federal Alemã para o Brasil e trouxe consigo seus bens pessoais. Dentre eles figurava um automóvel de marca Mercedes Benz, que adquirira naquele País. Contudo, o veículo foi apreendido pela Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro, sob alegação de que o imposto de consumo não foi pago. Já a segunda impetrada cobrou a taxa correspondente à armazenagem do carro. Dessa forma, e com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, a impetrante propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o imposto de consumo, bem como a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro se abstenha de exigir a taxa de armazenagem do veículo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Fatura Comercial, Julius & Koster, DM 14.418,80, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, Consulado dos Estados Unidos do Brasil, 1961; Certificado de Tradução Relação de Bagagem, Tradutor Público NI; Certidão de Licenciamento de Automóvel de Passageiros, Carta de Licença Certidão de Residência, Fatura Comercial Auto Becker DM 13.250,00 Marcos Alemão Tradutor Público, Fernando Alexander, 1961; Custas Processuais, 1961.