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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1961; 1972              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor iniciou sua aposentadoria provisória e desejava recebê-la em caráter definitivo, já que a possuia há mais e 5 anos. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência requerida pelo réu e negou provimento ao recurso de ofício. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.
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