O impetrante, autarquia federal formulou um protesto judicial contra os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e comerciantes a fim de interromper a prescrição do título cambial de responsabilidade dos réus. O título referido é relativo à nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00, vencida em 17/10/1955, emitida pelo Banco dos Estados Sociedade Anônima. Autos inconclusos. Protesto Judicial; Nota Promissória, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/11/1960; Jornal Gazeta de Notícias, 01/11/1960, 02/11/1960; Custas Processuais, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720 e 177; Código Comercial, artigo 453; Lei nº 4595, de 1964.

O autor era de nacionalidade alemã, nascido em Fichtenberg, Alemanha, em 14/02/1879, residia havia 29 anos no Brasil com a profissão de engenheiro mecânico, estado civil solteiro e com filho maior de nacionalidade brasileira. Pediu admissão da justificação e sua entrega para que servisse como título declaratório de cidadão brasileiro, fazendo prova perante o Ministério da Justiça. Foi julgada a sentença e a justificação dada.