Dossiê/Processo 7531 - Traslado de carta rogatória. Nº do documento (atribuído): 18029. Autor: Bittencourt, Manoel Ignácio. Deprecado: Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa.

Textuais. 1v. 10f.

O autor, estado civil solteiro, era proprietário de dois prédios de pasto e requereu que se cumprisse a carta rogatória vinda de Portugal. Foi citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 que concedia exequatur, a fim de que fosse cumprida a carta rogatória expedida pelo Juízo de Direito da Comarca da Ilha Graciosa .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

22/02/06

Luciana 22/02/06