A autora era autarquia federal sediada à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, e a ré localizava-se à Rua Pedro Alves, 263, Rio de Janeiro, da qual se pediu ressarcimento por prejuízos causados por inadimplência contratual, no valor de CR$ 1.973.097,00, mais multa contratual e diferença de novo contrato. A ré fora contratada para o transporte de 185100 quilos de monazita de Guarapari a São Paulo, onde a autora tinha usura de tratamento, falta de combustíveis, houve reajuste de preço e prazo, elevando os gastos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Contrato, 1963; Decreto nº 51726 de 19/02/1963, artigo 118; Código Civil, artigos 159, 924 e 918; Lei nº 4632 de 1965.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTRANSPORTE
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A autora era antes chamada de Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes S.A, com sede na Rua do Ouvidor, 64 e pagou a Gabriel Saddi, negociante em Guyabá, seguro de parte das mercadorias perdidas em incêndio de 22/07/1923 em vagão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em Araçatuba. A companhia, como seguradora do valor de 58:722$600 réis, e o negociante, como dano de 17:073$138 réis, pediram ressarcimento do prejuízo, com juros e custas. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação prescrita e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve os embargos negados. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 79 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939, Tabelião Horácio Fontoura Sá Carvalho, Campo Grande, Mato Grosso, 1940, 1943, Tabelião Murilo Rolim, Rua Barão do Rio Branco, 245, 1943; Alvará, Tabelião Ulisses Serra; Termo de Inventariante, Tabelião Ulisses Serra, 1943; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Termo de Agravo, 1938;Fatura, 1923; Atestado de causa do acidente, 1924; Apólice de Seguro Anglo Sul Américana, 1927; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Livreto: Razões Finais da autora; Aprovação de Reforma do Estatuto da Companhia Anglo Sul Americana Sociedade Anônima, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939.
1a. Vara FederalA suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei. Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940; Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948; Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n° 22717 de 16/05/1933; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal.
2a. Vara Federal