A autora, sedeada em Buenos Aires, Argentina, assegurou com a ré, por conta de Tomas R. Ainscough e Cia., pelo valor de 200:000$000, um carregamento de açúcar embarcado no porto de Eten, Peru, no veleiro Guskalduna, com destino a Buenos Aires. Este veleiro naufragou com toda a carga. A ré recusa-se a pagar a importância do seguro. A autora requer o pagamento de 188:138$000, em 15 dias. Ação julgada procedente. A ré apelou e o STf tomou por termo sua desistência. Apólice, Companhia de Seguros Brazil, 1918; Carta Rogatória, 1919; Tradução de Traslado e Rogatória, Tradutor M. de Mattos Fonseca; Protesto; Termo de Protesto, 1919; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, 1919; Código Comercial, artigos 711, 712, 676, 874, 636; Regulamento nº 737, artigo 302; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 72.
2a. Vara FederalTRANSPORTE TERRESTRE
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A autora, sediada na Rua da Quitanda, 107, cidade do Rio de Janeiro, requer o valor de 79:214$000 referente a extravios de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Foram incendiados tecidos de algodão de Affonso Viza e Cia e de outros proprietários. Sentença: acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Decreto nº 2681 de 7/12/1921, artigo 1o.; Código Civil, artigos 159 e 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 10204 de 30/4/1913.
2a. Vara FederalO autor, firma comercial, requereu haver o prejuízo resultante da falta de entrega por parte da Estrada de Ferro Central do Brasil de uma caixa contendo tecidos de lã. A Estrada de Ferro teria recebido da Estação Norte em São Paulo, para transportar à Estação Marítima e entregar ao autor a mercadoria. A Estrada de Ferro deixou de entregá-lo, causando um prejuízo dno valor de 7:662$000 réis. Fundamentando-se no Código Comercial artigo 101. Foi julgado por sentença a denúncia do autor. Nota de Entrega de Mercadorias, 1920; Recibo, 1920; Termo de Desistência, 1922; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1922.
2a. Vara FederalOs autores, negociantes na cidade de São Paulo, requerem a cobrança do valor de 6:534$380, referente a mercadorias despachadas na Estação Norte da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Marítima, que se extraviaram. As mercadorias estavam consignadas a Manoel dos Santos. Foi julgado como sentença o termo de desistência. Procuração 2, Tabelião Antonio de Gouveia Giudice, Largo da Sé, SP, 1920, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Lei nº 2681 de 7/12/1912, artigo 1; Custas Processuais, 1921 .
2a. Vara FederalA autora, com sede no Beco das Cancelas, 8, alegou ter pago a vários segurados uma indenização por prejuízos causados por fogo em mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 28.185$155 réis. A autora, de acordo com a lei nº 2081 de 7/12/1912, artigo 3 requereu o pagamento do referido incêndio. O autor desistiu da ação . Nota de Reclamações, 1922; Nota de Indenizações, 1922; Auto de Arbitramento 3, 1921, 1920; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1919.
2a. Vara FederalA autora, sediada em Londres, requereu indenização referente a danos e prejuízos no valor de 24.803$080 réis. Alegou que no dia 10/3/1922 a locomotiva no. 270 foi rebocada, sendo necessária a espera por outra locomotiva, porém os passageiros cometeram diversas depredações. O Inspetor da Alfândega telefonou para a Delegacia do 10o. Distrito Policial. A autora debateu sobre a responsabilidade civil do Estado, baseando-se no Código Civil, artigo 15, alegando que a responsabilidade do Estado torna-se inevitável quando os crimes são culpa da negligência do funcionário público, neste caso a polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1889; Termo de Protesto, 1922; Jornal Diário Oficial, 12/04/1922.
2a. Vara FederalO autor era proprietário da Fazenda Bemposta, em Paraíba do Sul, Rio de Janeiro. Tinha feito seguir um pequeno lote de gado vaccum para a Estação de Nogueira, da Estrada de Ferro Leopoldina. Na altura da Travessia de Bom Sucesso teve 4 vacas e 2 vitelos mortos pelo trem da Praia Formosa para Entre-Rios. Considerando a velocidade do trem e a falta de cuidados da empresa, pediu indenização no valor de 1:300$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899.
1a. Vara FederalA autora, sociedade anônima sedeada em São Paulo, alegou que em 22/10/1923 Ayoub, Aidar, Iamra e Co., comerciantes à Rua Florencio de Abreu 76, São Paulo, despacharam pela Estrada de Ferro Central do Brasil um caixão com fazendas consignadas a Merched Assad Saad, no valor de 3.570$000 réis. Tal volume, porém, não chegou ao destino, tendo o autor indenizado o seu segurado. Dante Ramenzoni & Co, negociantes à Rua Lavapés 192, haviam despachado pela mesma estrada de ferro 2 engradados contendo chapéus no valor de 936$700 réis. Alguns chapéus foram roubados, tendo a autora indenizado o segurado. Requereu, conforme a Lei n° 2681, de 07/12/1922 art. 1, Código Civil art. 1524, a condenação da ré no reembolso do valor de 3.984$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Nota de Expedição de Mercadorias de Frete a Pagar, 1925; Comprovante de Pagamento de Seguro, 1924; Nota de Compra da Dante Ramenzoni & Co., 1923; Auto de Violação, 1923; Lei Federal nº 2681, de 07/12/1922, artigos 1 e 9.
2a. Vara FederalOs suplicantes, vem por meio de ação ordinária solicitar o valor de 12:000$000 réis, por danos, lucros cessantes e despesas forenses, resultantes do fato ocorrido no dia 11/05/1924 as 18 horas e 30 minutos, quando o automóvel das suplicantes trafegava pela Rua Sete de Setembro próximo a Rua Rodrigo Silva, quando foi desastrosamente abalroado pelo bonde da ré , do que resultou em graves danos a propriedade dos autores. Ficou patente a imprudência do motorneiro Felibelo Campos, funcionário da dita empresa. Os suplicantes tentaram um acordo com a suplicada, mas essa negou-se a entrar em acordo, sendo então necessário trâmites judiciários. O juiz alegou não ser mais de competência federal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924; Imposto sobre Veículos, 1924; Constituição Federal, artigo 60; Anexo: Carta Precatória, 1924 Justiça Federal da Seção do Rio de Janeiro; Termo de Ratificação, 1926.
Almeida, João Francisco deO autor era domiciliado em São Paulo, e comprou de Hasendever & Companhia 25 fardos de fio sisal, fibras para lavoura, pelo valor total de 2:500$000, tendo gastado 40$000 em frete e despacho. Toda a mercfadoria foi perdida em incêndio em vagão de carga de trem da estrada de Ferro central do brasil, em 1919. pediu o valor de 2:540$000, juros e custas, por ser a União a responsável.Autos inconclusos. Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 1058 § único; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, 1921, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917.
Juízo Federal do Rio de Janeiro