O suplicante era comandante do rebocador Urano, que, em viagem do Porto de Cabo Frio ao Porto do Rio de Janeiro, rebocava o Pontal do Brasil de propriedade de Alfredo Quaresma Pimentel, fretado por José Pacheco de Aguiar, com carregamento de sal a granel de 100000 quilos para o proprietário do rebocador. O pontal submergiu com todo o carregamento ao chegar ao porto, pelo que pediu ratificação de protesto. Deu à causa o valor de 16:000$00 réis. Foi deferido o requerido. Ata de Deliberação, 1916; Protesto, 1916; Taxa Judiciária, 1916.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Santos, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O autor, capitão da paquete nacional Aracajú, vinha de Buenos Aires, Argentina, transportando trigo, e foi surpreendido por um temporal quando estava a caminho do Rio de Janeiro. Sendo assim, o autor requer uma vistoria na embarcação e na mercadoria. O juiz deferiu o pedido.

Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O suplicante era negociante e havia prestado serviço para transporte marítimo, consertando os navios Candelária e Piratininga durante dois meses. A suplicada recusou-se a pagar pelos serviços, que custaram o valor de 2:210$000 réis, alegando motivos pouco aceitáveis. Portanto, a ação requer o pagamento da aludida quantia com os juros de mora e custos. O processo ficou parado por seis meses e o autor requereu intimação do suplicado para que fosse marcada nova audiência. O juiz alegou falta de provas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 3, 1913 e 1914 .

O autor, capitão da escuna Gâmbia, tendo ratificado protesto por avarias causadas por forte temporal no Consulado Português, requer a vistoria da embarcação para que se estime o valor da indenização. A referida embarcação trazia consigo um carregamento de sal e foi rebocada pelo vapor inglês Dart. São citados: o Código Comercial, artigo 772; e o Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, comandante e capitão do navio nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado, devido ao mau tempo, ocasionando a inundação de alguns porões. O mesmo era procedente do Porto de Manaus, estado do Amazonas, com destino ao Porto do Rio de Janeiro e ao Porto de Santos, estado de São Paulo. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O autor era Capitão e comandante do paquete nacional Cubatão, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de trigo que o referido vapor tranportava, visto que enfrentaram condições desfavoráveis durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

O autor era negociante com fundição, e sendo o réu, proprietário da embarcação Julieta, pediu a este que lhe consertasse a referida embarcação, que necessitava de reparos. O suplicante apresentou ao suplicado o valor de 3:924$500 réis referente ao orçamento, sendo que o réu pagou-lhe somente o valor de 2:500$000 réis, ficando devendo o valor de 1:424$500 réis. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915.

O autor, comandante do vapor americano Wilhelmina, autorizado pela lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 52, agravou para o Supremo Tribunal Federal do despacho que lhe denegou apelação da sentença homologatória do arbitramento procedido sobre a colisão do Sargento Albuquerque e seu navio. Houve pedido de agravo e em 28/10/1916 o STF negou provimento (ação improcedente). Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 337; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 369; Código Comercial, artigo 750.