A autora, com representação à Rua Araújo Porto Alegre, 36, 2o. andar, com base no Código Comercial, artigo 728 e no Código Civil, artigo 985, requer indenização contra o réu, em virtude de avarias em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas no vapor Rio Tocantins, do réu, Patrimônio Nacional, no porto de Salvador, com destino a Belém. O valor da indenização seria de 2.558.500,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 22/11/1961; Conhecimento de Carga, 1962; Averbação de Seguro, 1962; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua da Assembléia, 34, sala 1203 - RJ.

Cia Jauense S/A propõe ação ordinária contra Loyd Brasileira.Por um navio de propriedade da réu foram transportado 512 fardos de alva de carrapicho, consignado à autora.No destino verificou-se que toda mercadoria estava manchada de açúcar.Autora requer uma vistoria que verificou que o prejuízo era no valor de CR$782.115,30.Autora requer indenização acrescida de juros e gastos processuais.Da-se valor causal de CR$783.000,00.Julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. contrato de frete da ré, data Não-identificado;termo de vistoria,1960; procuração1961 tabelião; Rinaldo Bulção Guidice - Rua Wenceslau Braz, 26, SP; Código Comercial, artigo 519; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930.

A autora era sediada à Rua México, 3, e pediu o valor de CR$78.066,80 como ressarcimento de prejuízos tidos com danos a carga marítima sob seguro. A mercadoria de óleo de caroço de algodão ia de Fortaleza a Santos, no vapor Rio Amazonas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. O réu agravou, o que foi negado pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1961; Recibo de indenização de seguro 1960; Laudo de Vistoria Rogex-Administradora de Seguros Ltda, 1960; Notas Fiscais Siqueira, Furgel & Cia. Ltda, Ceará, 1960; Dois Contratos de frete marítimo 1960; Duas Apólices de Seguro Marítimo 1960; João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Jr., Cláudio Renato de Moraes Moreira - Rua Senador Dantas, 20/1307 (advogados); Portaria n°740 30/05/1945; Código Processo Civil, artigo 64; Lei 3396, 02/06/1958, artigo 6.

A autora, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, contratou com diversas companhias um seguro para o transporte em navios da ré. Acontece que essas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando-a ao pagamento de Cr$ 275452,10 com indenização. Fundamentada no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereu a restituição da quantia paga. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Negou-se provimento. (20) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960 e 1961; (10) recibos de indenização, 1961; (9) Contratos de Fretes Lloy Brasileiro, 1960 e 1961; (9) averbação de seguros Marítimo Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1960 e 1961; (8) Laudos de Vistoria, 1961; nota fiscal Myrta S/A Industria e Comercio, 1961; fatura Menezes, Souza e Companhia ltda., 1961; termo de agravo 1963; código comercial artigo 728 código do processo civil artigos 155, 756, 64; decretos 17473 de 10/12/1930, 22447 de 1934 24518 de 1934 24511 de 1934.

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.

A firma seguradora era representada pelo grupo segurador Lowndes Sociedade Anônima Representações, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290. Pediu ressarcimento de prejuízos tidos com roubo em parte de carga marítima no valor de Cr$ 3.562,00, além de juros, custas e honorários. A ré, à Avenida Rodrigues Alves, 303, teria responsabilidade civil como transportadora. Eram produtos farmacêuticos no vapor Rio Paquequer, do Porto do Rio de Janeiro ao Porto de São Luiz. O juiz deu a causa como improcedente. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1959 e 1960; recibo de prêmio de seguro, de 1961; averbação de embarque, de 1961; fatura comercial de embarque laboratório químico farmacêutico Varos limitada rua Acre, 47 - RJ, em 1961; contrato de frete marítimo, de 1961; termo de vistoria, de 1961; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria de diversos tratores agrícolas de rodas embarcados em navios do réu e segurados pelas autoras, que requereram o pagamento no valor de Cr$ 1.159.763,00, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. Transportes marítimos de mercadorias. O juiz julgou a autora carecedora da ação. A autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, tendo os embargos não providos. Código Comercial, artigo 728; decreto 19473 de 10/12/1930; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (3) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961; (4) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; conhecimento de embarque da ré; certificado de origem, de 1960; processo anexo: vistoria, de 1961; procuração tabelião Jeovah Pinheiro Cabral Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 1959; (2) conhecimentos de embarque da ré, de; (8) faturas Rheinatahl Hanomog, de 1960; procuração tabelião José Augusto Medeiros Pereira Porto Alegre, de 1960; processo anexo: carta precatória, de 1961; .

A suplicante, sediada na Rua Julio de Castilhos, 1785, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 28.800,00 referente aos sacos de arroz avariados que foram transportados no navio Rio Iguaçu, de propriedade da suplicada. Avaria. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Fatura, 1961; Contrato de Frete, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código do Processo Civil, artigos 166, 291 e 756; Código Comercial, artigos 519 e 728.

A autora com sede na Rua Barão do Rio Branco, 574, Curitiba, Estado do Paraná, contratou o seguro com Haltrich S.A Ind. Com. e Agro de mercadorias embarcadas no navio Rio Capibaribe com destino a Salvador. Ao chegar no destino, verificou-se o extravio dessas mercadorias. A autora teve de pagar uma indenização no valor de CR$ 164.424,00. Fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102 e 529, a autora requereu a restituiçãodo pagamento efetuado. A quantia foi paga de forma amigável. Recibo de Quitação 4, Paraná Companhia de Seguros, 1961; Fatura 4, Haltrich S.A Ind., Com. e Agro, 1961; Nota Fiscal 4, 1961; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Contrato de Frete 4, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1961; Recibo de Indenização, 1962; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Curitiba, Paraná, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961.

A autora tinha agência geral à Rua Araújo Porto Alegre, 36 - RJ e pediu o valor de 18.600,00 cruzeiros como indenização por prejuízos tidos com o pagamento de seguro sobre transporte marítimo, quando a responsabilidade civil era da transportadora, conforme o Código Comercial, artigo 728. Houve extravio de carga de facões, levados de Fortaleza ao Porto de Belém no vapor Mauá. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação e agravo ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Averbação de Seguros, 1961; Nota Fiscal, 1961; Aviso de Embarque, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473, artigo 1; Advogado Arnaldo Gross, Rua Araújo POrto Alegre, 36, 2o. andar - RJ.