TRANSPORTE MARÍTIMO

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              BR RJTRF2 25068 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, contratou a ré para o transporte marítimo de 300 sacos de arroz pelo navio Ana Carolina, pertencente a ré. No desembarque foi verificado a falta de 10 sacos de arroz. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 360,00 responsabilidade do transportador, Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao apelo das partes. Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1966.

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              BR RJTRF2 30497 · 4 - Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As autoras, sociedades de seguros propuseram Ação ordinária contra Royal Intercon Lines. As autoras cobriram riscos sobre mercadorias embarcadas pela ré. No destino verificou-se prejuízo, em 2 embarques distintos, no valor total de CR$ 1.519,30. De acordo com artigos, 728, 102, 529 e 519 do Código Comercial a ré deve responder por esses prejuízos. Requereram ressarcimento da quantia citada, além dos gastos processuais. Foi homologado por sentença o termo de desistência, após acordo entre as partes. fatura, em 1956; averbação de apólice, em 1966; nota fiscal, 1961; procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1967; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728, 102, 529 e 519.

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              BR RJTRF2 41335 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Este foi o segundo volume de uma consignação em pagamento, na qual a Agência Marítima Norlines Limitada e outras foram consignantes, e os consignados eram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, dentre outros. O volume é composto por guias de pagamento e conhecimentos de carga. 301 Conhecimento de Carga do réu, 1966; 317 Guia de Pagamento, 1966.

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              BR RJTRF2 29196 · 4 - Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966; (7) notas fiscais, de 1965; contrato de frete, de 1965; averbação de seguro transportes, de 1965; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728.

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              BR RJTRF2 22968 · 4 - Dossiê/Processo · 1945; 1950
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, 137 - RJ, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de avarias verificadas e, mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas no vapor Norte Loide de propriedade e armação do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 119.000,00. O juiz Elmano Costa e Silva julgou procedente a ação. A ré, não satisfeita, apelou desta para o TFR, que não conheceu o recurso. Procuração, 1941, 1942; Recibo, 1943; Vistoria, 1942; Fotografia; Fatura de Carro, 1942; Contrato de Frete, 1942; Código Comercial, artigo 101, 103, 519, 529; 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 132, 820, 850, 851, 288; Código Civil, artigo 1524; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.

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              BR RJTRF2 23786 · 4 - Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos em Campos, estado do Rio de Janeiro, à Rua Carlos de Lacerda, 50, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 896,40 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

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              BR RJTRF2 23734 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Rua São Paulo, 205, em Fortaleza, estado do Ceará, eram credores da companhia ré no valor de 4526 cruzeiros, proveniente de avaria de carga transportada por navios da ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declararam que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O árbitro atutorizou o pagamento do requerido.

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              BR RJTRF2 23736 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos à Praça da República, 43, em Belém, estado do Pará, pediram a habilitação de crédito por serem credores dos réus no valor de 4085,50 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por eles antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declarou que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O ábitro autorizou o pagamento do requerido. Procuração, 1946.

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              BR RJTRF2 23769 · 4 - Dossiê/Processo · 1947
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Passeio, 62, com negócio de petróleo e seus derivados, era credora dos réus no valor de 45 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada no navio Aratanha pertencentes à ré antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, carta consignada a Moraes e Companhia, estabelecida em Parnaíba, estado do Piauí, cuja conta foi julgada procedente pela Organiação Henrique Lage. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 25/9/1946.

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              BR RJTRF2 23772 · 4 - Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma estabelecida em Recife, estado de Pernambuco à Rua do Livramento, 110, habilitou-se como credora dos réus, empresas da Organização Henrique Lage, no valor de 361,40 cruzeiros, proveniente de falta de carga transportada em navios dos réus, cujas contas foram julgadas procedentes pela mesma organização. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei de 26/7/1946.

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