A companhia suplicante, nos direitos do seu segurado The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, embarcadora de farinha de trigo no navio a vapor nacional Tibagy, de propriedade de Pereira Carneiro e Cia. Ltda, requereu o pagamento da indenização no valor de 48:486$700 réis por avaria causada em parte das mercadorias por culpa da transportadora. Foram citados o Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 53, Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524. A ratificação foi julgada procedente. Contrato para Transporte 2, 1926; Fatura, valor 6:150$000, 1924; Contrato feito entre a companhia ré e a companhia Guimarães Silva, 1924; traslado de Procuração, Tabelião Francisco de Almeida Sampaio, Rua Três de Dezembro, Casa Palmares, 1925; Certificado de Procuração, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 198 - RJ, 1922; Protesto, 1925; Fatura 3, valor de 81:600$000 réis, 24:000$000 réis e 16:000$000 réis, 1924; Auto de Apreensão e Inutilização 2, 1924; Recibo, The Rio de Janeiro Flour Mills e Granaries Limited, 1924.

A autora, sociedade anônima com sede em São Paulo e filial à Avenida Rio Branco 35, Rio de Janeiro, alegou que foram violados os volumes despachados por Humberto Dimenco, Dante Romenzoni & Cia, Ayoub, Aidar Iamra & Cia e Companhia Prada S/A por diversos vapores para os portos de Fortaleza, Bahia, Itajai, Maranhão, Rio Grande e Aracaju, no valor total de 4:104$660 réis. Tendo sido pago pela autora as devidas indenizações, esta requereu o pagamento ou reembolso do referido valor, conforme o Código Comercial Brasileiro arts 565 e 728, o Código Civil Brasileiro art 1524 e a Consolidação das Leis das Alfândegas art 349. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Recibo da Companhia Italo Brasileira de Seguros Gerais, 1922; Advogado Manoel Zuanny Delphim Pereira, Avenida Rio Branco, 47 - RJ; Advogado Himalaya Vergolino, Rua General Camara, 56 - RJ; Recibo da Docas da Bahia, 1923; Comprovante de Falta de Mercadoria, Casa Medeiros, 1923; Certidão de Tradução de Certificado de Vistoria, Tradutor J. Caiaffa, 1923.

Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas ao Sul do Brasil, desembarcadas na cidade de Recife, estado de Pernambuco pelo vapor francês Halgan, a requerimento do comandante F. Lecliere, em virtude de encalhamento do vapor. Para efeito do pagamento de avaria grossa, ele requereu reembarcar no mesmo vapor uma égua, Sandette, e um poldro nascido no desembarque. Os animais estavam consignados à Companhia Commercial e Maritima e ele requereu também a contribuição da avaria grossa a que os animais estavam sujeitos. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1925.

O autor, capitão do navio a vapor Itabira, de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, que partiu do Porto de Belém com destino ao Porto do Rio de Janeiro com carregamento de pólvora e por ter enfrentado péssimas condições de tempo, requereu protesto para ressalva de seus direitos contra a responsabilidade por danos e prejuízos. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto do vapor Itabira. cópia de Protesto Marítimo, Diário Náutico do Vapor Itabira, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

O suplicante era Capitão e comandante do navio a vapor italiano Ressurezione, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos causados ao carregamento que o referido vapor transportava, visto que a embarcação sofreu uma avaria grossa no frigorífico na altura do Cabo de São Tomé. O mesmo era procedente do Porto de Santos, estado de São Paulo com destino ao Porto de Gênova, Itália. Visto do Consulado Italiano, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

A suplicante, por ser advogado, subroga aos direitos de seus segurados Senhores J. Carvalho Rocha e Companhia e Gomes Campos e Companhia, conforme o disposto no Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, quer haver da suplicada o valor de 35:237$690, valor real das mercadorias provenientes da Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil, que se perderam em virtude de incêndio quando entregues os volumes a transportes. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Comercial, artigo 102; Decreto nº 2681 de 1912.

Trata-se de uma carta precatória de diligência comercial a requerimento do réu, comandante do vapor francês Bougounville, pertencente à Chargeurs Reunis. O comandante requereu que as mercadorias diversas, destinadas aos portos de Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá e Rio Grande do Sul não fossem entregues enquanto não houvesse depósito equivalente a 2 por cento à Companhia Comercial e Maritima, consignatária do referido vapor, competente a avaria grossa sofrida em Leixões, Portugal. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926; Código Comercial, artigo 784.

O autor era capitão do navio brasileiro Próspero de propriedade da Sociedade Carbonifera Próspera e, alegou que durante a sua viagem havia ocorrido um incêndio, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1926; Advogado Edgardo de Castro Rabello e Nelson de Almeida, Rua do Carmo, 71 - RJ, Hebert Moses e Justo R. Mendes de Moraes, Rua do Rosário, 112 - RJ.

Trata-se de carta testemunhável, em que a autora foi chamada a dar testemunho em função do processo movido por José Estevão Soares, capitão da barca nacional Victoria, motivado pela recusa da empresa em garantir o pagamento de frete, referente a carregamento de sal oriundo de Macau, Rio de Janeiro. O capitão baseou-se no Código Comercial, artigo 619, o qual assegura a garantia de pagamento de frete. O capitão já tinha requerido o embargo das mercadorias, requisitando o depósito e venda destas: 662.796 quilos de sal grosso a granel. O juiz Godofredo da Cunha expediu mandato de depósito, dando causa ganha ao capitão. Carta Testemunhável, 1901; Contrato, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 09/02/1901; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Autos de Agravo, 1901; Contra-fé de Mandato de Depósito, 1901; Despacho de Carta Testemunhável, 1901; Termo de Protesto, 1901.