O suplicante, negociante, requereu a restituição da cobrança feita pela ré de taxa aduaneira sobre tecido importado pela Alfândega em 1897. Sendo o referido tecido não considerado de luxo, a mercadoria importada ficaria isenta desse pagamento, uma vez que a Lei nº 265 de 24/12/1894 determinava a cobrança da taxa apenas para tecido que era de luxo ou fantasia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/08/1895.

Trata-se de ação decendiária, na qual a autora cita o réu capitão norte americano da embarcação Lucinda Suthon que estava ancorada no Porto do Rio de Janeiro para o pagamento no valor de 112:052$200 réis, referente aos serviços utilizados e impostos, caso o pagamento não fosse efetuado a embarcação seria penhorada. São citados os seguintes dispositivos legais Código Comercial, artigo 219, 494 e 517, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 331. Telegrama, 1916; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, era proprietária do vapor Massilia, que havia saído do Porto de Bourdeaux, França, com destino aos Portos do Rio de Janeiro e de Santos. Tendo em vista o incêndio que ocorreu a bordo durante esse translado, causando avaria grossa na carga do navio, o autor requereu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e a entrega do que fosse descarregado, sem que antes fosse feito o depósito da contribuição provisória calculada em 1 por cento sobre seu valor. O inspetor da Alfândega expediu o ofício requerido. Conhecimento de Carga; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva; Código Comercial, artigo 763.

Trata-se de ação ordinária na qual a autora na qualidade de seguradora de Miranda Costa e Companhia que embarcou no navio Bahia de propriedade da ré, uma caixa de tecidos da marca FSeC que nunca fora entregue aos seus destinatários, consignada a Fernandes Silva e Companhia, da cidade do Recife, estado de Pernambuco, requereu o pagamento do valor de 3:345$000 réis referentes ao valor da mercadoria. O juiz julgou por sentença a quitação, pondo fim ao litígio, tendo sido ordenado baixa na distribuição, como requereu a companhia ré . Conhecimento de Embraque, 1927; Memorando da Miranda Costa & Cia, 1927; Fatura 4, Miranda Costa & Cia, 1927; Procuração 3, 1926, 1922, 1928; Comprovante de Descarga do paquete Bahia, 1927.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial 25 de agosto de 1953; 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954; 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; lei 159 de 30/12/1953; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º; decreto-lei 2615 de 1940; Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85.