Dossiê/Processo 15474 - Translado de ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18131. Autor: Guimarães, José Antônio Marinho da Cunha. Réu: Barcelos, Aniceto José.

Textuais. 1v.

O Cônsul Geral de Portugal, administrador legal dos espólios do autor, nacionalidade portuguesa português, falecido no Brasil sem deixar cônjuge ou parente que pudesse responder ao benefício de cabeça do casal, por força de acordo convencional no Decreto n° 855 de 08 de novembro de 1891, requereu que se mandasse citar ao réu para audiência, de modo que o suplicante melhor pudesse decidir sobre a nulidade da escritura pública, pela qual o autor, representado pelo cônsul, pretenderia ser senhor e possuidor do prédio à rua Torres Homem, 50. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF. Não há registro posterior. Procuração, 1894, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1894; Decreto nº 8055 de 1851; Decreto nº 2433 de 1859.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

26-06-2007

Stefan