As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 23841 de 1934; Lei nº 1050 de 1950; Decreto nº 28140 de 1950; Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959; 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947; 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959.