O autor, engenheiro militar 1o. tenente do exércitpo, requereu a con5tagem da sua antiguidade do posto que ocupa. Ele ficou colocado, na escala de ,promoção, na arma de engenharia, abaixo de um aspirante que fora promovido ao posto de 2o tenente para a mesma arma, devodo a demora de sua tranferência.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 1143 de 1861; Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920; Recorte de Jornal.

Os suplicantes tendo obtido do Supremo Tribunal Federal homologação de sentença estrangeira, requereram o cumprimento da sentença que assegurou a transferência para os nomes dos suplicantes de doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma pela intenção do usufruto em virtude do falecimento de Maria Rosa Soares e Maria Ermelinda Soares de Campos. O juiz julgou procedente a ação. Conta .

O autor, cidadão português, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeiro, requereu sua naturalização, a fim de justificar que era filho de Antonio Pereira e de Irlinda dos Anjos Azevedo, e que nasceu em Portugal no dia 06/03/1908. O justificante residia no Brasil desde 1913. O juiz deferiu o pedido.

Os suplicantes requereram ação para o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juiz de direito da Comarca de Vassouras para transferência de apólices da Dívida Pública que lhes foram legadas pelo falecido capitão João Barboza dos Santos Werneck. O Juiz homologou a transferência requerida . Procuração 2, Tabelião Adolpho Ferreira de Freitas, 1905.

Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904; Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904.

O suplicante, pai e tutor do menor Antonio de Salles do Carmo de Noronha, requereu ação para o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supemo Tribunal Federal e expedida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Lisboa, Portugal, nos autos da partilha após o falecimento de Dom João Zepherino do Carmo de Noronha. estrangeiro, imigrante português. Foi julgado por sentença o cálculo acordado pelas partes. Cartas de Sentença, 1900, 1901, 1902; Testamento, 1887; Registro de Testamento, 1887; Auto de Juramento, 1887-1897; Mapa da Partilha, 1897; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1901; Imposto Predial, 1901; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

A autora requereu a eliminação de cláusula de usufruto sob a cautela n. 3599 de 2:500$000 réis por apólices de 5 por cento devidas como bonificação da reconversão de juros, 4 por cento ouro para 5 por cento papel, em 10 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis, requerendo esta cautela para seu nome, sem ônus. Cita-se em um anexo o Visconde do Solto, que deixa bens em usufruto à autora. Foi citada a Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23 no. 10, Decreto nº 2907 de 08/06/1898. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Procuração, Tabelião José Anastácio Lopes Sobrinho, 1901; Traslado de Cautela sobre Usufruto de Apólices do Rio de Janeiro, 1901.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 20/09/1960; Jornal do Brasil, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 40359; Lei n° 1341 de 1951.

Os autores eram servidores públicos civis, ex-servidores da Rádio Nacional, da qual foram desligados. Pela Lei n° 2193 de 09/003/1954 viraram extranumerários da União com vencimento mensal no valor de Cr$2.360,00. Os suplicantes requereram que fossem apostilados os títulos funcionais na referncia 24, não mais na 19. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; José Carpes - Ponta Porá - MT em 1958; lei 2193 de 09/03/1954; decreto 40785 de 21/01/1957, artigo 3º;advogado; Espínola, Luiz Ranulpho Rocha; Morgado, Waldir; Rocha, Dalton Jesus Castro de Oliveira; Dumonrtout, Alberto Emilio; rua 1º de Março, 07; decreto 33450 de 01/05/1955.