A carta rogatória solicitada diz respeito ao pedido de prestação de contas, venda e arrecadação de todos os bens, serviços, móveis e imóveis, quinhentas e vinte e sete apólices da dívida pública que o neto do Imperador Dom Pedro II possuía em território nacional. O autor era tutor dele, Dom Pedro Augusto de Laxe Coburgo Gotha e Bragança, o qual era filho do falecido Príncipe Dom Louis Augusto Maria Eudes de Laxe-Coburgo e Gotha. Nasceu em 1866 e foi banido do Brasil pelo Decreto de 21/12/1889, artigo 1, número 78, assim como todos os outros membros da imperial dinastia brasileira. Desde aquele tempo residia na Europa, na cidade de Viena, antiga Áustria-Hungria, na condição de Duque de Saxonia sujeito à jurisdição da casa ducal de Gotha, competência pessoal do Supremo Marechalado da Corte, conforme o decreto do Ministério de Justiça de 08/06/1858 emitido no Diário do Império. Inclusive, por decreto de 07/01/1895 do Tribunal distrital de Gotha, Sua Alteza foi declarada mentecapto, estava debaixo de curatela desde o dia 03/10/1892 e encontrava-se numa casa de saúde particular em Oberdop Bling-Vienna, pois sofria de um tipo de esquizofrenia, a hebefrenia. O juiz deferiu o pedido, à vista de procuração do Procurador da República. Carta de Tradução, 1907; Carta expedida pelo Império Austro-Húngaro, 1907; Tradução de Carta Precatória, 1912.

As autoras, mulheres tutoras de seus filhos menores de idade, requerem a execução da sentença proferida a seus favores a fim de proceder o cálculo para pagamento de impostos e de se expedir alvarás para transferência de títulos constantes na partilha de bens deixados por Isidoro José de Freitas. O processo ocorreu em Lisboa, Portugal, mas o falecido possuía bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira Comarca de Lisboa, Portugal, 1927; Procuração Tabelião Theodoro Gomes da Cunha, 1925, Ttabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Carta de Sentença, Tribunal Judicial da 6ª Vara da Comarca de Lisboa Escrivão José Francisco Jorge Branquinho, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928.

Tratava-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a requerimento de 15 autores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, para expedir um alvará ao Tesouro Nacional a fim de que fossem transferidas para os nomes de todos os suplicantes 14 apólices da dívida pública do estado de Pernambuco no valor nominal de 1 conto de réis cada, na qualidade de herdeiros de José Joaquim da Silva, português. nacionalidade portuguesa, estrangeiro, imigrante. Juiz Olympio de Sá declarou-se impedido de conhecer do presente feito. Processo inconcluso. Procuração 2; Reconhecimento de Assinatura 2; Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, Recife, PE.

Os autores eram inventariantes dos bens de sua finada mãe, falecida em Portugal e requereram certificar a cotação atual das 50 ações integradas do Banco do Comércio no valor de 200$000 réis e as outras 50 ações do Banco Comercial no mesmo valor. Os bens inventariados totalizaram a quantia de 139:100$000 réis, constituindo de imóveis na Rua Cristóvão Colombo, 39 e 41, cidade do Rio de Janeiro, Rua do Catete, 215 e 219 - RJ, Rua do Ouvidor, 17 - RJ e Rua dos Passos, 224 - RJ, além das ações mencionadas. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que produzissem seus devidos e legais efeitos pagas as custas ex-causa. Cálculo dos Bens, 1902; Conta dos Autos, valor 148$245, 1903; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1905; traslado Formal de Partilha, 1903; Requerimento do Advogado J. F. de Almeida ao Presidente da Câmara Sindical dos Corretores, 1902; requerimento de Guia para Pagamento de Imposto, 1903, Alvará para Transferência de Apólices, 1903, Expedição das Formas de Partilha, 1903.

O autor que era inventariante dos bens de Anna Elisa de Siqueira, requereu a eliminação na cláusula de usufruto de 32 apólices da dívida pública, dadas em bonificação a falecida O alvará de autorização da venda na Bolsa dos bens do espólio foi autorizada. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Traslado de Cautela, 1901.

A autora, apresentando a certidão passada na Freguesia de Massarellos, Portugal, provou a sua maioridade e requereu alvará para poder pedir à Caixa de Amortização a eliminação da sua condição de menor. Achavam-se guardadas apólices de sua propriedade, sendo 16 delas no valor de 1:000$000, uma de 500$000 e outra de 200$000. mulher. O Juiz deferiu a expedição de alvará . Reconhecimento de Assinatura, 1897; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1897.

A autora, mulher, casada com Jorge do Amaral Gourgel, residente na cidade de Luanda, Angola, quer que seja expedido alvará para ser transferido para seu nome seis apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, que estavam averbadas no nome de sua finada mãe. O Inventário Orfanológico se procedeu com a morte de seus pais. O juiz deferiu a ação. Recibo de Selo por Verba, 1907; Certidão, 1906; Alvará, 1906.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento da Reserva da Aeronáutica, residente na Rua Angaí, 359. Alegou que era originário da Marinha de Guerra e que o curso de aperfeiçoamento que fez foi equiparado ao Curso de Comandante de Pelotão para efeito da Lei nº 288, tendo participado em operações na 2ª Guerra Mundial. Diante do exposto, requereu a sua transferência para reserva, a fim de ser declarado 2º tenente, a partir da vigência da Lei nº 288. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. diploma de medalha militar 1948; provisão de transferência 1947; apostila 1949; procuração tab.35 1956; diário oficial 04/12/1950; código do processo civil artigo 291, 159; decreto 8401 16/12/1941; decreto 2961 20/01/1941; lei 288 08/06/1948; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, no.19 - RJ.

O autor , nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Saúde, foi admitido para exercer função de chefe da Seção Industrial da Laranja Empresa Armazéns Frigoríficos das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União. Ele requereu a sua equiparação de seus vencimentos ao de todos os outros ex-chefes de seção, desde a data de seu transferência. Processo inconcluso. Lei nº 1765; Lei nº 2193 de 1953; Decreto nº 38017 de 1955; Decreto-lei nº 2436 de 1940; Decreto nº 40785 de 1955; Lei nº 2901 de 1956; Fotografia da Ficha de Identificação.

Os impetrantes, militares e militares, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que indevidamente exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis que os impetrantes trouxeram do exterior quando da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes basearam-se no decreto 43.028 de 1958 artigo 1º; o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O caso sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro (Djalma da Cunha Mello) teve seu provimento negado. procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961; custas processuais 1961; artigo 1º do decreto 43.028 de 1958; artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946; lei 2770 de 1956.