TRANSFERÊNCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA

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              28907 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores,militares, requereram uma promoção ao posto de General da Divisão. Basearam-se na Lei nº 1267 de 1950. A ação havia sido ganha, mas a ré apelou. Oa autores requereram o benefício desde a data da transferência para a reserva, desejando ser informados dos vencimentos e vantagens legais. Trata-se de um processo administrativo apenso em uma ação ordinária.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública