A autora, viúva, tutora e avó de Maria Ermelina da Silva, esta filha do finado Joaquim da Silva Pereira, português, para dar cumprimento à carta de sentença de partilha requereu a homologação da dita carta. A sentença foi homologada mediante pagamento de imposto. Homologação de Carta de Sentença Estrangeira n. 504; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1910; Imposto de Consumo d'água, 1909, 1910; Imposto Predial, 1910.