A autora requer o cálculo dos impostos relativos aos bens de seu falecido marido para que possa resgatá-los, em seu nome e de seus filhos, sendo 6 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada. Juiz homologou o cálculo principal do processo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Carta de Sentença, 1902, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909; Decreto nº 813 de 1901, artigo 16; Decreto nº 953 de 1902; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 3.

A autora requer homologação de sentença estrangeira referente a partilha dos bens deixados por seu falecido marido Manoel José de Araujo e Silva, morto em Portugal. O cálculo destes constam de apólices da dívida pública e a nomeação de curador ad-hoc para o menor José. Juiz mandou expedir o alvará requeido. Custas Processuais, 1910; Cálculo para Pagamento de Impostos devidos à Fazenda Nacional, 1910; Carta de Sentença, 1910; Procuração, Notário Joaquim Narciso da Silva Mattos, Vila de Mattosinhos, Comarca do Porto, 1907; Carta de Sentença Civil formal de Partilha, Juízo de Direito da 2ª Vara do Porto, 1894; Certidão de Registro de Óbito, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Certidão ad Verbum dos Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1914.

A mulher autora era viúva de Antonio José Gomes Martins e, com sentença de homologação de habilitação, pediu que se procedesse à transferência de bens de 17 ações da Companhia de Carris de São Cristóvão. Havia uma cláusula de usufruto vitalício e as ações lhe foram deixadas pelo falecimento de seu irmão Alexandre Custodio Monteiro. Quis a transferência para o nome de seus filhos. Envolveram-se portugueses. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Público de Notas, 1899, Notário Antonio Tavares de Carvalho, Portugal, 1901, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904; Escritura, Notário Isidoro Martins, Portugal, 1906; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1906.

A autora, herdeira de Jeronymo Cardoso Salgado Guimarães, requereu a execução da sentença que julgou a partilha dos bens dele, a fim de averbar as apólices deixadas para ela. Requereu também o cálculo para o imposto de transmissão. Os autos de inventário ocorreram no Porto em Portugal. Pedido deferido. O autor embargou a reforma dos autos de sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou reformados os autos e por sentença a retificação. Homologação de Sentença Estrangeira n. 837 de 1928; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1929, 1930; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 462; Advogado Lolidonio Leite Filho, Rua São José, 8 - RJ.

O autor requereu o cumprimento da carta de sentença estrangeira homologada pelo STF. O autor, representado por Marinho Prado e Companhia requereu a partilha proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal, nos autos de seu inventário da mãe da autora, Maria da Glória Souza Pereira. Pedido deferido. Auto de Sorteio, 1898; Procuração, Tabelião José Maria Pereira, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, s/d.

O autor, viúvo, requer a execução da carta sentença homologada pelo STJ de Vianna do Castelo Portugal. Requer ainda a guia para pagamento de imposto e que se passe o alvará para transferência de bens. Sendo o único herdeiro de Lucia Mathilde Nogueira, solteira, averbou em seu nome 12 apólices no valor de 1:000$000 réis. Em 4/10/1898, o juiz julgou por sentença o cálculo dos impostos e mandou passar o alvará pedido. Sem sentença. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Homologação de Sentença, 1908; Conta de Custas, 1898; Código do Processo Civil, artigo 599; Decreto nº 2708 de 15/12/1860; Decreto nº 5581 de 28/03/1874.

O autor, procurador nomeado pelo tutor e primo dos 3 herdeiros de Mathilde Relhoul, casada em regime de separação de bens com Jean Charles Estableus, francês, ambos tendo falecido em Talence, França, requer que o prédio da Rua Santo Henrique, 14 - RJ, propriedade de Mathilde, seja inventariado e partilhado em favor dos 3 filhos do casal. Foram executadas todas as diligências para venda e partilha dos valores. Certificado de Óbito em francês, 1907; Jornal Diário Oficial, 17/05/1908, 24/04/1908, 21/05/1908, 31/05/1908, 18/06/1908, Jornal do Comercio, 10/05/1908; Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Certificado de Lançamento de Imposto Predial, 1908.

A autora, mulher, tendo recebido resultante de partilha que se procedeu em Paris, França de 54 ações da Companhia Docas dos Santos, requereu, fundamentada na Introdução ao Código Civil, artigo 8, autorização por alvará para fazerem transferência das ações, que correspondem o total de 25:000$000 réis. Deferido o requerido. Tradução de Inventário, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Tradução de Instrumento de Procuração, Tradutor Mauro Pacheco, 1922; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Lei nº 2384 de 01/01/1921; Decreto nº 2800 de 19/01/1908, artigo 2o.