TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

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24670 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Aread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública