A autora, após o falecimento de seu neto Aureliano Braz da Cunha, veio a se tornar a única e universal herdeira deste. Esta desistiu da referida herança a favor de suas netas, porém, no nome de Aureliano Cunha havia no London Bank o valor de 10:062$900 réis e no British Bank em caderneta de conta corrente havia o valor de 7:000$000 réis, quantia esta que pertencia a suplicante por seu saldo de aluguéis de casas de sua propriedade recebidas pelo seu neto, também seu procurador. Esta requereu as mencionadas quantias bancárias em nome de seu neto, a qual alega serem suas, não fazendo parte da herança de suas netas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta 2 de Aureliano Cunha, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura de Antônio Borges de Avellar, 1913; Balancete de 1913; Balancete, 1914.

Mulher, nacionalidade francesa, estado civil casada pela segunda vez com Henrique O'Connor Martins e tendo obtido do STF a homologação do divórcio de seu primeiro marido Valentim Emmanuel Mac Swiney, requereu o cumprimento da expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices da dívida pública para o seu nome. O juiz deferiu o pedido de expedição do alvará. O juiz indeferiu pedido de nova expedição de alvará. Em 1915, a autora pediu carta de sentença estrangeira para que fossem transferidas para o seu nome as 125 apólices mencionadas no valor de 1:000$000 réis cada uma e que fossem pagos os juros vencidos das referidas apólices na importância de 15:625$000 réis. O juiz deferiu o pedido . Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1911; Carta de Sentença Estrangeira, 1915.

O autor alega que por alvará de 30/06/1916 autorizou a transferência na Caixa de Amortização das apólices número 159, 160, 161, 5148 e 5149, averbadas em nome de Felix Pereira Barbosa Braga, para em nomes de seus filhos. Entretanto, esta repartição exige um novo alvará para que aos sucessores de Felix Braga sejam pagos os juros dessas apólices. O autor requer a expedição de outro alvará para o fim indicado. As apólices serão partilhadas entre Dona Carlota D' Almeida Barbosa Araújo, mulher, sendo o seu estado civil casada com Julião José de Araujo, Dona Silana Izolina de Oliveira Barbosa Guimarães sendo o seu estado civil casada com Bento Aufusk da Costa Guimarães, Dona Ernestina de Oliveira Barbosa Guimarães, casada com Manoel Martins Ramos Guimarães, Dona Carolina Barbosa Nobre casada com Albano Barros Nobre, além de Francisco Pereira Barbosa, Antonio Pereira Barbosa, Hemberk Pereira Barbosa sendo cino para cada um. O juiz deferiu o requerimento.

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A mulher do requerente deixou as apólices que obteve através de doação do finado Barão do Amparo, que após a doação por herança a muitas mulheres da família e inclusive à Santa Casa de Misericórdia de Resende, chega à autora e a seu marido. O juiz determinou a expedição do alvará. Procuração, 1905.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O suplicante, cardeal, com base na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu que fosse anulado o ato da Caixa de Amortização, que segundo o suplicante, privou-lhe do recebimento de juros das 25 apólices da dívida pública, estas no valor de um conto de réis cada uma, que lhe pertencem desde 1865, exigindo do autor que este se organizasse conforme a Lei nº 173 de 10/09/1893, pois alegou que esta lei garantia o direito de associações com fins religiosos já fundadas ao tempo da dita lei e da consagração da plena liberdade de cultos e da extinção do padroado, de adquirirem personalidade jurídica. Igreja, Instituições religiosas. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Conta do Processo, 1920.

Adolpho d'Araujo Vianna era procurador de sua irmã, mulher, Adelina G. V. Castanheira e seu marido no processo referente ao falecimento de seu pai, tendo sua irmã herdado 7 ações do Banco da República, que achavam-se inscritas em seu nome com a cláusula da menoridade. Havendo, também, o falecimento de sua mãe, esta herdaria 8 ações do referido banco em poder do Banco Rural Hypothecário, ex-procurador de sua falecida mãe, Thereza Gonçalves de Araujo. O suplicante requereu, baseado no Decreto nº 3048 de 05/11/1898, artigo 14, um alvará para que fosse eliminada a cláusula de menoridade e que fosse, também, transferida para o nome da autora as ações que lhe cabiam. Foi julgado por sentença o calculo para que se produzissem seus devidos efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Carta de Sentença, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Demonstrativo de Conta, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

A autora, casada com Narciso Lopes de Oliveira, por força da carta sentença, quer averbar para seu nome quatro apólices da dívida pública de valor 1:000$000 réis nominais, cada uma, que ganhou de herança de sua mãe que morreu em Portugal. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

Trata-se de pedido de homologação de sentença do Juiz de Direito da Terceira Vara da Comarca do Porto,Portugal, sobre a partilha amigável dos bens deixados por Ermelinda de Menezes Pereira Mello mulher falecida. Para isso, era necessário um alvará de autorização para que a Caixa de Amortização fossem transferidas para o nome dos dois herdeiros as doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma, mais o respectivo imposto de transmissão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, s/d; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Imposto de Selo por Verba, 1905.

A suplicante, mulher, tendo obtido do Supremo Tribunal Federal a inclusa carta de sentença estrangeira que a autorizava a transferir para seu nome as apólices que herdou de sua neta D. Carlota Vouga Muniz de Mattos, requereu que fosse calculado o selo devido à Fazenda Nacional para o efeito de ser executada a referida sentença. O juiz deferiu o requerido. herança. Carta de Sentença; Taxa Judiciária.