Os autores são empregados do Instituto Brasileiro do Café - IBC, todos de nacionalidade brasileira, e vêm propor reclamação trabalhista contra o IBC, a fim de que este pague-lhes as diferenças entre os salários atuais dos autores e os definidos pela tabela de salários, estabelecido pelo Decreto n° 65661 de 29/10/1969.O Juiz julgou improcedente a reclamação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe o provimento. Juiz: Euclydes R. Aguiar. Procuração, Tabelião,51.B, 1970; (5) Ficha Financeira Mensal, 1970; Carteira profissional, Fotocópia; Ordem de Serviço, 1969; Diário Oficial, 21/04/1970, 31/12/1970; (5) Registro de Empregado; Decreto 65661, de 1969; Decreto 63068, de 1968.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira. Foram admitidos nos serviços da reclamada como trabalhadores do campo. Todos foram demitidos por reclamarem anotações de carteiras profissionais, sem que as indenizações devidas fossem pagas. Mesmo após assinarem um documento que lhes garantiria o recebimento dos salários, permaneceram sem receberem as indenizações. Assim, os suplicantes propuseram uma reclamação trabalhista a fim de receberem as indenizações por demissão. O processo trata da granja do SAPS, que era pleiteada pela Universidade Rural do Brasil, seção do Ministério da Agricultura, de acordo com a Portaria nº 233 de 25/04/1967. O Decreto nº 60731 de 19/05/1969 transferiu a dita universidade para o Ministério da Educação e Cultura, e alterou-lhe a denominação para Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. As partes entraram em acordo, homologado pelo juiz Ney Valadares. Ata de Inscrição, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 1969; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; 5 Certificado de Registro, 1972; Resumo de Freqüência, 1967.

Os autores, inspetores do trabalho, agentes de fiscalização das leis do trabalho, requereram o pagamento de uma indenização concedida por despesas acessórias em cumprimento do trabalho, sob pena de multa diária no valor de 2000,00 cruzeiros. Estes alegaram que eram forçados a gastarem com alimentação e condução para exercerem a atividade e de acordo com a convenção n. 81 foi determinado indenização aos inspetores e fiscais do trabalho. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e esta foi julgada deserta. carteira de trabalho, 1955 e 1956; procuração, José da Cunha Ribeiro, rua Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

As autoras eram sociedades comerciais. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei n° 1533 de 1951. As autoras alegaram que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 fixou o valor percentual de 7 por cento para o nível da contribuição tríplice para os Institutos Previdência Social, sem fazer qualquer alusão à contribuição suplementar de 1 por cento que o réu insistia em cobrar. Assim, requereram que o réu fosse impedido de cobrar a porcentagem referida, como lhes seria de direito. O juiz negou a segurança impetrada. Houve agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os impetrantes interpuseram ainda recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Certidão de Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião <José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Arrecadação de Serviço de Assistência Médica, IAPC, 1946 a 1956; 4 Custas Processuais, 1956, 1958; Jornal Diário de Notícias, 12/09/1957; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, artigo 87; Decreto-lei n° 2122 de 1940; Decreto n° 39515 de 1956; Lei n° 2755; Decreto n° 5493 de 1940; Decreto n° 32667 de 1953.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil casado, e o segundo solteiro, todos matriculados na Delegacia do Trabalho Marítimo do Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que o réu se recusava a promover a sindicalização dos impetrantes, o que seria ilegal, segundo a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, além da CLT, artigo 540, que garantiria o direito à sindicalização. Assim, requereram medida liminar para que ficassem em iguais condições aos seus companheiros. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte ré, que foi negado. 2 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966; Jornal Diário Oficial, 07/12/1965, 17/12/1964; 2 Cópia de Carteira Profissional, 1942, 1961; Custas Judiciais, 1966; Cópia de Decreto nº 34453 de 04/11/1953; Cópia de Decreto nº 56367 de 27/05/1965; Cópia de Decreto nº 53816 de 23/03/1964; Lei nº 4858 de 26/11/1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 56367 de 1965; Decreto nº 34453 de 1953; Lei nº 1561 de 1952; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 540 .

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, moradora à Rua Gustavo Ridel, 276/2, Rio de Janeiro. Pediu o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, em 30 por cento da remuneração, estabelecida pelo Departamento Nacional de Saúde. Tinha a profissão de enfermeira, e o réu se negava a deferir o pedido feito administrativamente. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negaram provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia de Diário da Justiça, 26/11/1963; Procuração, Tabelião Maurício Lemos, Quadra 5-C, 107, loja 7, Distrito Federal, 1965; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 36, inciso I; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, com estado civil casado. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do Ministério da Saúde. Os impetrantes teriam direito à gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952, devido ao contato com doentes mentais ou tuberculosos. Desta forma, os autores solicitaram que seu direito à gratificação fosse reconhecido e efetivado. O juiz não concedeu a segurança e condenou os impetrantes nas custas. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; 17 Resumo de Cheque, 1963; Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1234 de 1950; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1 .

Os 166 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos estaduais. Usufruíam da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, dada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, na base de 40 por cento dos vencimentos. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento. Pediram garantia do recebimento da gratificação. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança para ordenar a autoridade coatora o restabelecimento da mencionada gratificação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou por não conhecer do recurso. 15 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal, 2 Diário Oficial, 18/06/1959, 31/10/1961; Boletim de Serviço, 1959, 1960; Relação Nominal dos Requerentes.

Os 35 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do IPASE, que era sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 36. Trabalhavam no Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, e por isso estariam expostos a riscos de vida e saúde. Através das Instruções nº 66 de 23/08/1954 o réu concedeu gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos. Pediram seu revigoramento, pois foram ilegalmente revogadas pelas Instruções nº 69 de 25/09/1954. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Dessa forma, foi interposto ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. O processo retornou ao TFR, onde foi dado o cumpra-se. Procuração, Tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1954; 3 Boletim do Pessoal, IPASE, 1954; 3 Parecer do Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do D. A., IPASE, 1954; 3 Conselho Diretor, IPASE, 1954; 2 Diário Oficial, 23/07/1954, 19/07/1955; 2 Custas Processuais, 1954, 1956; Portaria nº 2722 de 08/12/1954, IPASE; Diário da Justiça, 06/12/1955; Lei nº 2865 de 1940; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Lei nº 887 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1533 de 1951, artigo 13.

Os autores eram associados do sindicato, que tinha base interestadual, nos Estados do RJ, MG, ES, Distrito Federal. O réu divulgou edital de eleição para a Diretoria Sindical, Conselho Fiscal, e representantes para o Conselho da Federação dos Ferroviários do Brasil. O edital estava antedatado, reduzindo o prazo para inscrição de chapas. Pediram a garantia do registro de candidatura de chapa para a eleição sindical. O juiz julgou improcedente a ação. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/12/1952; Diário da Justiça, 30/03/1953; Jornal O Radical, 14/04/1953; Custa Processual, 1953; 2 Impresso, Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio de Janeiro, 1941; Instrução para Eleições Sindicais, 1952; Portaria Ministerial nº 48 de 08/04/1952; Lista de Relação de Candidatos, Portaria nº 48 de 1953, artigo 6; Ata Geral de Apuração, 1953; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 529 e 530.