O réu, era cessionário do crédito referente a uma letra de câmbio aceita por Julio Costa Pereira no valor de 52:979$930, vencida no dia 15/12/1915. Joaquim Mello requereu a expedição de uma carta precatória à autoridade da Capital Federal, afim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu a incial. Procuração, 1920; Custas Processuais, 1932.

A suplicante era credora do suplicado no valor de 3:565$000 réis e veio por meio desta ação requerer o pagamento na forma de um mandado executivo.

Trata-se requerimento de perda de títulos, visto que, Charles Une era possuidor de 128 apólices ao portador no valor de 100$000 réis que estavam guardados em uma casa comercial no endereço Rua Fresca, 7 , entretanto, o prédio sofreu um incêndio que o arruinou e conseqüentemente as referidas apólices. O autor pede a notificação por ofício à Caixa de Amortização para o reconhecimento do conteúdo. Foram citados: Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 27/06/1908, 16/09/1903, 29/11/1903, 10/01/1906; Procuração, 1905.

O autor que era guarda-livros da casa Antunes e Irmãos, propôs a ação contra a Fazenda Nacional, por ter apreendido na Caixa de Amortização em janeiro de 1905 quando procurava receber juros do semestre anterior, referentes a oito apólices no valor de 1:000$000 réis que comprara na Bolsa de Valores, alegando serem falsas. O autor pediu a restituição de novas apólices ou o pagamento do valor mais juros e custas. O juiz Raul de Souza Martins julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a restituir novas apólices ou o justo valor. Houve apelação e a sentença foi mantida. Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1908.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 30:000$000 réis. Esta colocou que foi rescindido o contrato no dia 31/12/1896, feito com a ré, para a fundação de núcleos coloniais de imigrantes no estado da Bahia. O preço estipulado pela rescisão do contrato foi de 2:000$000 réis, sendo metade pago em apólices, porém somente no dia 24/03/1902 foram entregues as apólices, sem os juros pago pelo Banco da República do Brasil. A União foi condenada, o Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23 - RJ, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1904; Termo de Apelação, 1905.

O suplicante requereu ação para o cumprimento da carta de sentença que determinou a expedição de alvará à Caixa de Amortização a fim de transferir para seu nome apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis cada uma que lhe foram legadas pelo falecido. O Juiz homologou a transferência requerida. Testamento, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle e Barros, 1907.

Trata-se de ação sumária especial de pedido de eliminação da cláusula de usufruto de 3 apólices de bonificação. Foi publicado o acórdão retro, em audiência precedida pelo Ministro Alberto Torres, acrescente-se vencido; reformada a sentença apelada julgou-se improcedente o pedido. Houve apelação; Decreto nº 1370 de 1885, artigo 3 e artigo 8. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 28/05/1908; cópia do Requerimento de Alvará; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1907; Procuração.

A autora, mulher, estado civil casada com João Archer Junior, requereu alvará para que fossem averbadas nas competentes instâncias, e sobre seus bens, as cláusulas que por escritura celebrada na ocasião de seu casamento em Portugal dotou-a com bens mencionados no contrato pré-nupcial, e determinou a sua livre administração sobre outros, nos termos do Código Civil Português artigos 1134 e 1125. O juiz expediu alvará. Contrato Antenupcial manuscrito, 1921; Relação de bens, 1921; Procuração manuscrita, 1921; Relação de Apólices da Dívida Pública, 1922; Alvará de Autorização manuscrito, 1921; Auto de Alvará, 1921; Certidão de Casamento, 1921; Relação de Títulos, 1921.

O suplicante, possuidor de 11 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma de juros de 4 por cento ouro, recebeu em decorrência do decreto nº 2907 de 11/06/1898, que reconverteu os mesmos juros a 5 por cento papel, a cautela corresponde à quantia, todas dos juros de 5 por cento papel, entregue pelo governo como bonificação. Estando, porém, presente na referida cautela a cláusula de usufruto que onerava os títulos anteriores, requereu a eliminação da cláusula em questão, uma vez que a bonificação foi dada para compensação ao prejuízo sofrido na renda. Em 23/05/1901 o juiz ordenou a expedição do alvará requisitado.

O autor requereu a execução da sentença proferida na cidade do Porto, Portugal. A petição inicial se referia à transferência das apólices brasileiras que foram deixadas por seu pai, conselheiro Licimio Pinto Leite, de quem era único e universal herdeiro, por conseqüência do seu falecimento. A princípio as apólices eram de sua filha, também falecida, Maria Dorothea Pinto Leite e elas não foram transferidas para o nome de seu pai. O juiz concedeu o pagamento do cálculo estipulado pelo contador ao autor. A quantia foi paga em 10/06/1910. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Conta, 1910; Escritura de Contrato Dotal, 1890.