Os impetrantes adquiriram por herança o imóvel localizado À Praia da Saudade, 188 a 190, na data do processo Avenida Pasteur, 196. Após promessa de venda a Israel Majer Klejnberg, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946 por herança. Os suplicantes alegaram que a referida lei nº 9330 não incide sobre propriedades obtidas por herança. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 79 e 102; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Advogado Benjamin do Carmo B. Neto, Avenida Erasmo Braga, 277.

Fernando Moura Vianna foi acusado de exercício ilegal de profissão de médico. Apresentava diploma de medicina da Faculdade do Rio de Janeiro, mas o inquérito policial demonstrou atestado falso de língua inglesa obtido no estado do Maranhão, duvidosos documentos do Paraguai a respeito da Faculdade de Medicina de Assunção, e falsificação de despachos do diretor da Faculdade do Rio de Janeiro, Abreu Fialho, para a colação de grau. Houve prisões preventivas e ordens de habeas corpus. Juízes Henrique Vaz e Waldemar Moreira. A ação foi julgada improcedente no tocante ao denunciado Pedro Olavo, que recorreu desta para o juiz federal que ratificou a decisão, e perempta no tocante ao denunciado Fernando Moura. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Receita Médica 4; Ampliação de Gestos Gráficos; Estudo de gestos gráficos; Recibo 4, Repartição Geral dos Telégrafos; Procuração; Habeas Corpus; Tabelião Belisário Távora; Advogado Orlando Ribeiro de Castro; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 232; Código Penal, artigos 338 e 339; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 23.

O autor, profissão médico, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Estrada dos Telegrafos, 894, Rio de Janeiro. Este alegou ter tratado dos feridos no desastre de trem de Teresópolis de 21/03/1940, onde viajavam personalidades do alto comércio e mundo bancário. Seus serviços foram pedidos pelo Delegado Militar de Magé e por agente da Estrada de Ferro Central do Brasil. Por seus serviços pediu o valor de 20:000$000, juros e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. O juiz julgou procedente liquidação. Imposto de Indústrias e Profissões, 1940; Jornal A Notícia, 1940, O Globo, 1941; Diário Oficial, 1941; Procuração, 1940, 1941, 1942, Relatório de Serviços Médicos, 1945.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante à Rua Sacadura Cabral, 103, e residente à Rua Santa Cristina, 137. Pediu indenização por danos materiais e lesões físicas, ressarcimento de gastos, lucros cessantes, juros, custas e honorários de advogado. Protestou por provas a respeito do desastre de trem de que foi vítima. Ocorreu em 21/03/1940 em trem da Estrada de Ferro Teresópolis, incorporada à Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis, onde o autor tinha propriedades. Deu à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi deferido o requerido. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Jornal A Noite, 1940, O Jornal, 1940; Correio da Noite, 1940; Recibo Hospital Alemão, 1940.

O autor era estrangeiro de nacionalidade inglesa, estado civil casado, funcionário da The Leopoldina Railway Company Limited como chefe de contabilidade. Foi vítima não fatal de desastre de trem de 21/03/1940, da Estrada de Ferro Central do Brasil, em viagem a Teresópolis. A responsabilidade foi da Estrada de Ferro, pelo que pediu indenização no valor de 742:565$702 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte. O réu opôs embargos. O TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Luiz Hathaway Bossa, Teresópolis - RJ, 1941; Certidão de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1941; Jornal Diário do Norte, 1940, Correio da Manhã, 1940; Lei nº 2681 de 1912; Decreto-lei nº 2506 de 1940; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 3306 de 1941.

O suplicante pediu indenização por perda de capacidade de trabalho, lesão corporal, custos de tratamento médico-hospitalar, prejuízos, lucros cessantes, custos, juros e honorários. A causa do pedido foi ter sido vítima de desastre de trem de 21/03/1940, na estação de Augusto Vieira, ramal de Teresópolis. Citou processos antecedentes, para demonstrar a responsabilidade da ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR negou provimento. Marinho, Artur (juiz). procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho R. Miguel Couto, 39, 17º Ofício, 06/08/1945; fotografia do acidente; bilhete da passagem; recibo Dr. Nelson Cony - médico operador - 09/08/1948; recibo Dr. Américo R. Velloso 03/06/1940; resultado do exame radiodiafragmático Strangers´ Hospital 23/03/1940; Correio da Manhã - 22/03/1940; 4fotos radiológicas; recibo Hospital dos Estrangeiros 24/04/1940, 16/03/1940; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha - 6º Ofício Rua do Rosário, 136 - 04/01/1945; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Ouvidor, 56 18/09/1945.