Os autores, Oficiais do Exército, com exceção do último que era Oficial da Marinha, serviram durante a 2ª Guerra Mundial, e foram levados à mobilização geral pelo Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Dentro de zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, executaram diversas missões e diversos serviços. Por causa disso, teriam direito ao terço de campanha, o que teria sido recusado aos suplicantes. Eles então o pediram na ação e a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram na guerra, assim como o pagamento pelo réu dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido . Decreto 10490-A 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2186 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Folha de Alterações 1950, 1951, 1952, 1953, 1954; Seis Diploma da Medalha de Guerra 1946, 1949, 1951, 1952; Medalha de Serviços de Guerra 1947; Diploma de Medalha Militar 1950; Três Procuração Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ, tabelião 601 1955.

Os autores, generais, coronéis, tenentes coronéis, majores e um capitão residentes na cidade do Rio de Janeiro em várias localidades, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento nas Lei 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto 10490ª de 25/09/1942 e Decreto 21566 de 23/06/1932, para requerer o pagamento do terço de campanha a que se acham com Segunda Guerra Mundial, assegurando aos autores a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro. Os autores, com oficiais do exército serviram durante a guerra dentro de zona de guerra delimita pelo Estado Maior do Exército, prestando serviços de vigilância, defesa e missões, e esperavam receber o benefício do terço de campanha estabelecido pela Lei 2186 de 13/05/1940, artigo 83, pelos serviços prestados, mas não lhes foi concedido. Em 1958 o juiz julgou a ação prescrita quanto ao terço de campanha e improcedente para a contagem de tempo em dobro. Em 1962 a apelação dos autores foi indeferida. Em 1965 o recurso extraordinário não foi reconhecido pelo STF, sendo indeferido . D. O. 1953/1950/1951; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1955; Diploma da Medalha de Guerra 1955; Carta de Transferência para a reserva 1955; Histórico de alterações militares 1955; Parecer 49-X de 1955, Consultoria da República; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Decreto 10358 de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 2156 de 13/05/1940; Decreto 21566 de 23/06/1932; Decreto-Lei 3940 de 1941; Lei 1156 de 1950; Lei Federal 288 de 1948; Lei Federal 616 de 1949.

Os sete autores tinham patentes militares de General de Brigada, Coronel, Major e Capitão, pediram o pagamento do terço de campanha previsto na Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Estes alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Estado Maior do Exército, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942. A ação foi julgada parte prescrita e parte improcedente e os autores ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extaordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. alterações militares, 1952; Diário Oficial, 1950; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; decreto 10451 de 16/09/1942; decreto 21566 de 23/06/1932.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

Os autores, Oficiais do Exército, tendo servido durante a 2º Guerra Mundial nas zonas de guerra, com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1950, 1953, 1945; Decreto de Nomeação de 12/01/1955.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, oficiais do Exército, prestaram diversos serviços de vigilância e defesa do litoral e da fronteira, cumpriram missões para evitar a invasão do território nacional e para impedir a ação de forças ocultas dos países em guerra, durante o Estado de Guerra em 1942. De acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 13, lhes era assegurado o terço de campanha para compensar os esforços de guerra dispendidos, como o constante deslocamento e a suspensão das férias. Porém a suplicada não pagou o terço de campanha. Baseados na citada lei, no Decreto nº 10490A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21556 de 23/06/1932 pediram o pagamento do terço de campanha, compreendendo o período de declaração de guerra até sua cessação. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a causa procedente e recorreu de ofício. Em 1963 o Tribunal Federal deRecursos deu provimento à apelação e julgou a ação improcedente. Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1951; Procuração 24, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1955, 1962; Parecer n. 23409 de 1955, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; Parecer n. 49X da Consultoria Geral da República, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 2437 de 07/02/1955.

Os autores, militares, um General e os restantes Oficiais e Praças do Exército, Marinha e da Aeronáutica, residentes a maioria na capital do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a ré para que a mesma fosse condenada ao pagamento da importância relativa ao terço de campanha, adicionais, vantagens e vencimentos diferentes ao período em que serviram nas zonas de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. A ação relata os eventos e motivos que levaram o Brasil a decretar estado de guerra em todo o território pátrio. Dentre as providências da política de guerra, estavam a delimitação de fronts a cobrir pelas forças brasileiras, sendo o segundo front a cobrir, guarnecido pela Força Expedicionária Brasileira enviada à Europa e o primeiro, internamente no território do País, guarnecido pelas forças integradas pelos autores. Portanto, foram delimitadas duas zonas de operações de guerra: a zona nos campos de batalha da Europa e a outra no País, definida pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigos 3 e 4 cessadas as hostilidades e o estado de guerra pelo Decreto nº 19995 de 16/11/1945, foi promulgada a Lei nº 288 de 08/06/1948, instituindo um prêmio de uma promoção aos militares integrantes da FEB e mais tarde, foi criada a Lei nº 1156 de 12/07/1950 para também premiar de maneira igual aos militares que serviram em território nacional. Os autores, apesar de se encontrarem entre estes últimos não receberam da ré, as premiações e vantagens relativas à lei. Por isso pediram o pagamento dos valores relativos. Neste volume não consta a sentença. (49) procurações tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, em 1955; requerimento de alterações militares, de 1950, 1951, 1953 e 1954; anexo: boletim do exército no. 48; diploma da medalha de guerra, de 1946 e 1947; decreto 10358, de 31/08/1942; decreto 10451, de 16/09/1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares oficiais do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente em 1957. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1959. Diário Oficial, 1950-1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946-1952; Requerimento de Alterações Militares, Academia Militar das Agulhas Negras, 1952; 11 Carta Patente, 1950-1953; Apostila, 1951; 4 Procuração: Tabelião, João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião, Marlo Gilberto Mariana, Porto Alegre, RS, 1955.

Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar o terço de campanha por serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Houve apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 1955, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 818,90 réis, 1957, 303,00 réis, 1959, 1960; Lei nº 2186; Decreto nº 21566; Lei nº 1156 de 12/07/1950.