O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O autor era de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, militar residente à Rua da Glória, 318, e requereu que fosse contado em dobro seu tempo de serviço prestado no território federal de Fernando de Noronha, como também o pagamento de uma cota adicional de 40 por cento , a partir da Lei nº 2116 de 27/11/1953. O suplicante era sargento da Força Aérea Brasileira, FAB.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A União Federal, então, manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe negou provimento. A União, a ré, interpôs embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro em 31/08/1959; lei 2116, de 27/11/1953;Constituição Federal, artigo 141,§ 1 , art 176,101 III;lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951;decreto-lei 9698, de 0/09/1946.

O autor é casado, juiz de direito da 5a. Vara Cível. Ele era juiz federal, e com a extinção da Justiça Federal pela Constituição de 1937, foi removido para a 2a. pretoria Cível, e depois para a 5a. Vara Cível, onde ocupava o cargo de juiz de direito na época do processo. Na 1a. mudança de cargo, teve seu salário reduzido, embora tivesse direito ao vencimento integral de juiz. O autor então pede a diferença entre os vencimentos, assim como a contagem do tempo que serviu à Justiça Federal, indenizando-lhe a diferença a que tinha direito, a partir da data que deveria ter sido promovdo a desembargador. O juiz julgou a ação procedente em parte, e recorreu de ofício. Ambas as partes recorreram ao TFR, que negou-lhes provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/02/1939, 29/11/1937, Diários da Justiça, 11/08/1938 a 03/01/1945; Protesto, 1942; Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937; Decreto-lei nº 2035 de 27/02/1940.

O autor que era general da brigada foi reformado compulsoriamente. Ele alegou ter participado no estado da Bahia, sob o comando do chefe do general de divisão Arthur Oscar de Andrade Guimarães, da guerra de Canudos, onde foi ferido gravemente e condecorado por ato de bravura de acordo com o Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13. A presente ação requeria a contagem do posto de tenente coronel do auto desde o dia 28/06/1897 por antiguidade e mais o recebimento do valor de 19:545$490 réis referente ao pagamento de vencimentos atualizados, tanto no que se refere ao seu posto quanto a regulação da tabela de preços. Houve um embargo para a reformulação do Acórdão de apelação civil n. 2246 que havia negado provimento a apelação. Não tem a sentença do embargado. Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910; Ordem do Dia n. 839, 1897, n. 866, 1897, n. 873, 1897, n. 882, 1897, n. 883, 1897, n. 884, 1897, n. 892, 1897, n. 897, 1897, n. 900, 1897, n. 906, 1897 e n. 825, 1897; Ordem do Exército n. 462, 1905; Taxa Judiciária, 1911.