O autor propõe ação ordinária contra o réu. O suplicante alegou que foi suspenso do cargo de secretário da Junta Comercial do Belém do Pará por parte do Ministério da Justiça, tornando a exercer o mesmo cargo em 1889, onde em 1893 voltou a ser exonerado pelo mesmo ministério. Assim, o suplicante se sente no direito de contar seu tempo de serviço, assim com os seus vencimentos e vantagens, além da indenização de prejuízos, perdas e demissões, alcançando o valor de 364.000 réis. Dessa forma, solicita a União Federal para responder aos termos dessa ação ordinária. Decisão ilegível. Jornal Diário da Justiça, 22/02/1895; Diário Oficial, 06/01/1896, 07/01/1896, 23/12/1896, 29/12/1896; Decreto nº 596, de 1890.

Os suplicantes, militares, com base no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, no Decreto nº 10358 de 31/08/1942, no Decreto nº 10491 de 16/09/1942, no Decreto nº 3759 de 25/10/1941 e na Lei nº 1156 de 18/07/1950, propõe essa ação requerendo o pagamento do terço de campanha, visto que participaram de operações militares na Zona de Guerra da Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço referente às ditas operações. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apenas ao apelo da União. Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1947, 1948, 1950, 1951; Cartas Patente 4 pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1952, 1953; Apostila, 1952, 1954; Portaria n. 158 de 23/01/1942; Conjunto de Tempo de Serviço do Corpo de Fuzileiros Navais, 1953; Transferência para a Reserva, 1955; Atestado pela Companhia Escola do Curso de Fuzileiros Navais, 1965; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1949; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955.

Os 56 autores, oficiais do Exército alegaram que prestaram serviço militar nos Centros de Preparação de Oficiais de Reserva e durante a 2ªGuerra Mundial. Os suplicantes requereram a averbação de seus assentamentos do tempo de serviço. O juiz julgou a ação procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos das partes. Os suplicantes obtiveram duas promoções acordadas com as partes. Procuração 54 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1959, 1960 e 1961; Alterações Militares, 1959; Carteiras de Identidade 58 Ministério da Guerra; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decerto-Lei nº 8159 de 1946; Decerto-Lei nº 8760 de 1946; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Decerto-Lei nº 1735 de 05/11/1898; Lei do Ensino Militar; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 79; Decreto nº 8887 de 02/03/1942.

Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1957; diário da justiça, de 27/11/1957; diário de justiça, de 22/11/1957; lei 1533 de 31/12/1951; lei 1162 de 1950; lei 1711 de 1952; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 42143 de 1957 .

Funcionários públicos federais, lotados na Sub-Procuradoria Geral da República, impetram mandado de segurança contra ato do Diretor do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Os autores requereram a contagem de tempo para receberem aumento por triênio, de acordo com a Lei 3780 de 1960. Houve indeferimento porque a comissão de classificação de argos não obedeceu aos critérios de contagem legais. A contagem é a partir da data em que se completa o triênio. Os autores requerem ratificação do direito da progressão horizontal e condena a União aos gastos processuais. A ação foi jultada procedente, e o juiz e o réu agravaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não deu provimento. 3 procurações passadas em 1962 pelo tabelião 32; Portaria número 93 de 1950; Portaria número 74 de 1955; Portaria número 52 de 1951; Portaria número 46 de 1951; Portaria número 130, 160, 151 e 152 de 1940; Boletim do Pessoal número 89; Portaria número 1954 de 1944; Portaria número 11 de 1958; Portaria número 19, 3 de 1943; Código Civil Artigo 37; Constituição Federal Artigo 141 parágrafo 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 3826 de 23/11/1960; Lei 4069 de 11/06/1962.

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Boletim diário, 18/06/1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3870 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952.

Os impetrantes, todos funcionários públicos civis do Departamento dos Correios e Telégrafos seriam beneficiados pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 com a progressão horizontal, a ser concedida por triênio de exercício afetivo das funções. Contudo, a autoridade impetrada negou-se a considerar o tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº. 3780. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de perceberem as gratificações propostas pela lei citada e que o tempo de serviço anterior à vigência da lei seja considerada. O juiz concedeu a segurança, em parte. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança concedida. Procuração 14, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A impetrante era mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente à Rua Jorge Rudge, 185/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Tinha a profissão de contadora do IAPI, e junto com seus litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a tempo integral de serviço, previsto na Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigos 49 a 52. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que reformou a sentença para cassar a segurança. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não prover o recurso. Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961; Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963; Atestado do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 51349 de 1961; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49160; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°.

O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277.