Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

Os autores, marítimos, eram empregados da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, e posterior ao Decreto-lei n° 67 de 21/11/1966, foram incorporados a Companhia Nacional Lloyd Brasileiro. Estes alegaram que após algum tempo de serviço foram dispensados, e receberam somente as indenizações referentes ao período de serviço prestados nesta última instituição. Diante do fato propuseram uma reclamação trabalhista requerendo o pagamento de uma indenização referente ao período anteriormente trabalhado na Companhia Nacional de Navegação Costeira. Processo inconcluso. Decreto-lei °67 de 1966. artigo 4 e 50; <Procuração Tabelião Luis Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1972.

O autor, estado civil casado, 1o. tenente do 3o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, alegou que fora excluído injustamente da promoção por antiguidade a que tinha direito ao posto de capitão, o que era assegurado pelo decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 64. O autor requereu protestar sua ausência na lista de promoções apresentada pela Comissão de Promoções da Polícia Militar. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1939; Jornal Diario Oficial, 25/9/1939, 12/10/1939; Decreto nº 1667 de 10/10; Decreto nº 1623 de 22/9/1939; Decreto nº 22587 de 28/3/1933, artigo 31; Lei nº 192 de 17/1/1936, artigo 25; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigos 64, 21, 8, 56, 18; Termo de Protesto, 1939.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.

Trata-se de parte do processo onde o autor, coronel, requereu ação para assegurar sua antiguidade no posto de tenente coronel e a sua consequente promoção, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgo prescrito o direito do autor, que apelou desta para o STF. O Supremo negou provimento ao recurso. Lei nº 1860 de 04/01/1908; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1926.

O impetrante, funcionário da Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que negou a contagem de tempo de serviço anterior a data de entrada em vigor da Lei n° 3780 de 12/ 06/1960 para concessão da progressão horizontal. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Boletim diário, 18/06/1962; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3870 de 1960; Decreto n° 31922 de 1952.

O suplicante, residente à Estrada Velha da Pavuna, 148, e os litisconsortes, funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não tomou conhecimento do direito dos autores à contagem, para a concessão da progressão horizontal trienal, do tempo de serviço federal prestado anteriormente à Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou então para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos . Impresso: Câmara dos Deputados Projeto n. 853F, 1956; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Marcello D. Machado, Rua Erasmo Braga, 277.

Os suplicantes, engenheiros e químicos, do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança para que fosse recolhido o direito a contagem de tempo integral de serviço de acordo com a Lei n° 3780 de 12/07/1960, visto que exerciam suas funções nestas condições. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3780, artigo 49 e 50.

Orlando Octavio Leão era de nacionalidade brasileira estado civil casado, funcionário público, residente na R. Araújo Leitão, 86/206, cidade do RJ. Foi o autor inicial, sendo os outros apenas litisconsortes. Era funcionário do suplicado por mais de 10 anos, e em função da lei n. 3780 de 12/07/1960, art. 14 pediu contagem de tempo de serviço anterior à lei para obter progressão horizontal na forma de triênios. Pediu a contagem, com o reajuste de vencimentos. O suplicado pertenceria ao Ministério da Agricultura, sediado no RJ ao Largo da Misericórdia. Estaria tentando deslocar o fórum competente, da justiça singular para os Feitos da Fazenda. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança em parte, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional 20/09/1956; cópia: impresso Câmara dos Deputados Projeto n. 1853F, 1956; 20procuração tabelião 51-A, 1962; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; copia de impresso M. das Minas e Energia portaria de 12/12/1961; custas processuais 1963; telegrama 1961; lei 242/62; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52.