O suplicante, profissão médico, requereu ação para o fim de compelir o Instituto Nacional de Previdência Social a contar o tempo de serviço prestado pelo autor na qualidade de presidente da Junta Médica de ex IAPC. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos infugentes e o TFR rejeitou. Procuração, 1968; Boletim de Serviço n. 170, IAPC; Relação de Exames feito pelo autor, 1950; Decreto nº 24799 de 1945; Código Civil, artigos 169, 177; Lei nº 3780 de 1960, artigo 60; Lei nº 4632 de 1960; Lei nº 4949 de 25/11/1964; Advogado Arthur de Castro Borges, Antonio Carlos Vianna Novaes; Ivani Baranda, João S. De Souza Brasil, Odelcy Filgueiras, Roberto Deschanps, Rua do Ouvidor, 130 - RJ; Advogado Carlos Odorico Vieira Martins, Francisca G. Marins, Pedro José X. Mattoso, rua Gal Azarias Vilella, 46.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, servidores aposentados do Lloyd Brasileiro, requereram mandado de segurança contra o réu, que lhe negou a continuação do pagamento de gratificação de final de carreira sobre seus proventos acrescidos dos adicionais por tempo de serviço, como previsto na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Comprovante do Servidor, 1968; Procuração Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Estado e Servidores Públicos lotados na administração central, baseados na Constituição Federal, artigo 24 e 141, parágrafo 4, no Código de Processo Civil, art.igo 311 e 319 e no Decreto Legislativo nº 18 de 18/12/1961, requereram mandado de segurança para o cancelamento das faltas durante período entre julho de 1954 e dezembro de 1961. Durante esse período os autores faltaram ao serviço com decorrência de licenças não computadas pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, para efeito de aposentadoria. Haviam pedido administrativamente o cancelamento das faltas, mas tiveram o pedido indeferido. Além do cancelamento das faltas, requereram a contagem como tempo de serviço integral. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Diário da Justiça, 12/11/1964 e 05/07/1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

O autor era capitão de corveta, ocupando o número dois da respectiva escala e alegou que era iminente sua promoção pela sua vigorosa antiguidade. Contudo, este se via prejudicado pelo ato do governo publicado no Diário Oficial de 13/08/1911, mandando colocar o capitão de corveta João Jorge da Fonseca no número um da escala respectiva, alterando a ordem de antiguidade de mais de vinte oficiais. O autor desejava protestar judicialmente contra o referido decreto, além dos seus prejuízos, a fim de que fossem asseguradas suas garantias. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

Os autores, Coronéis, Tenentes Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zonas delimitadas pelo Decreto nº 10358, prestando diversos serviços. Nessa condição tinham assegurado o terço da campanha, porém a ele lhes tinham sido negado. Requereram tal pagamento, com contagem em dobro do tempo de serviço nas zonas de guerra, além das custas e juros. Deu o valor de 20.000,00 cruzeiros à causa. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré tentou recorreu extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento . Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores, militares, requereram a gratificação instituída pela Lei nº 1316 de 1951, artigo 290, adicionando-as aos seus vencimentos integrais e a diferença dos atrasados. Os autores foram promovidos e tiveram garantidos seus vencimentos integrais, mesmo na atividade. A referida lei adicionava as gratificações ao tempo de serviço militar e os autores não foram contemplados por ela. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Apostila de Promoção, 1955; Impresso Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Advogado Edgar Theodoro P. de Mello, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.