O autor era estado civil casado, comerciante, residente em Jacareí, estado de São Paulo. Requereu o pagamento do valor de 131.620,50 cruzeiros e mais 172,112,70 cruzeiros referentes a taxas e impostos introduzidos pela estrada de ferro. O autor era fornecedor de madeira para a ré e executava o contrato de forma correta e na razão de 20 a 22 cruzeiros por metro cúbico de lenha. Contudo, repentinamente a ré determinou que deveria haver uma sindicância para apurar essa madeira, e que ela deveria ser taxada em 10 por cento tanto no preço das que viriam quanto nas que já tinham sido entregues, sendo necessário o pagamento total de 131,620,50 cruzeiros pelo autor em 3 notas promissórias. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às duas apelações. O autor e a ré impugnaram o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu, em parte, e julgou prejudicada a outra parte do 1º recurso. Quanto ao recurso da União, o STF tomou conhecimento e deu provimento. O autor embargou e o STF julgou prejudicados os embargos. Nota Promissória, 1943; Regulamento da Comissão de Compra de Lenha e Instruções para seu Fornecimento, 1940; Demonstrativo de Conta de Fornecimento, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Código Civil, artigo 964; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Código do Processo Civil, artigo 846.

A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

Oa autores, 22 sociedades exportadoras de madeira, impetram mandado de segurança contra Comissão de Marinha Mercante. Os agentes ameaçavam impedir o desembaraço dos documentos de embarque caso não recolhessem a taxa de renovação da Marinha Mercante. A lei não obrigava esse pagamento, essa taxa não incidia em embarques sob cláusula FOB, segundo a qual as despesas de transporte seriam pagas no exterior. A cobrança devia ser feita a outros, ao comprador estrangeiro. Oa autores requereram a suspensão da cobrança. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A segurança foi denegada. (22) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; (3) guia de licença de exportação; guia de embarque, de 1961; fotostática: Diário de Justiça, de 04/05/1961; telegrama, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533/51; Decreto-lei nº 3100/41; Lei nº 3381/58.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

O autor, sociedade anônima, estabelecida à Rua Mayrenk Veiga, 31-C, Rio de Janeiro, entrou com um mandando de segurança, com fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que não lhe fosse cobrado pelo réu a taxa de despacho aduaneiro referente às mercadorias importadas pelo certificado de cobertura cambial, as mercadorias que se referissem à chapas de triacetato virgens, importadas pelo autor e livres de todos os impostos e taxas de importação, de acordo com o Decreto nº 48911 de 1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos se declarou improcedente, remetendo ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal remeteu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. 2 procurações tabelião 48, 16, 1963; 17 certificados de cobertura cambial, 27/08/1963 a 12/09/1963; agravo de petição, 19/05/1967 .

A autora, empresa jornalística com sede na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Gomes Freire n° 471, propôs ação de consignação em pagamento e pedido de restituição de taxas pagas. Em 16/04/1956 foi publicada a Lei n° 2765, que elevou a partir do dia 20 do mesmo mês, a distribuição para os Institutos em 7 por cento incidindo no salário, até o limite de Cr$7.200,00 retroagindo até o dia 1° de abril. A suplicante não se conformou com esse procedimento e queria trazer o valor julgado devido, que é de 6 por cento sobre o salário de Cr$2.400,00 a partir de 1° de abril a 19 de abril, no total de Cr$81.727,00, e 7 por cento de Cr$37.821,70. A autora pediu então que fosse considerada paga as contribuições devidas ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, referente ao mês de abril de 1956 e que fosse declarada a exigência do Instituto-réu, do adicional de 2 por cento para as contribuições de serviços de assistência médica. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1956; (60)lista de relação dos segurados de 1956.

Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao imposto e às taxas adicionais mas notas de importação de feitos trazidos da Argentina. Tratado entre Brasil-Argentina. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu dos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 300 de 1940Ç; Decreto-lei nº 2878 de 1940; Decreto-lei nº 3757 de 1941; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/08/1954; Jornal Diário Oficial, 11/05/1954 e 12/01/1954.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

A autora era uma companhia com sede à Avenida Rio Branco, 135, 14º pavimento, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de anulação de débito fiscal e a restituição de determinado valor referente ao débito citado cobrado pela suplicada. Os agentes fiscais da suplicada estiveram no escritório da autora no dia 10/07/1959 e fizeram um a apreensão de uma carta dirigida à autora pelo falecido Guilherme Guinle, com a acusação de que a autora estava de posse, por mais de 8 dias, de papel sujeito a Imposto do Selo. No caso, na referida carta, a suplicante alegou que não cabia o referido imposto e que foi injusta a posterior multa pelo não-julgamento do mesmo, pois a carta referida não tratava de contrato espostalar, promessa de compra e venda, como se procurou demonstrar na ação. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966; Guia de depósito 1964; Duas escrituras de compra e venda 1955;Registro Geral de Imóveis 1955; Decreto nº 45421 de 12/02/1959 artigo 38; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Lei nº 4357 de 16/07/1964 artigo 7º §9º; Decreto nº 55852 de 1965 artigo 67 §8º; Código do Processo Civil artigo 826 .

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida na Avenida 15 de Novembro, 10. Alegou que importou, pelos navios William P. Maclennan e Manoel, tambores contendo óleo mineral lubrificante, mercadoria que era despachada na Alfândega de Santos sem que fosse exigido o pagamento da Taxa de Previdência Social. Contudo, o Inspetor da Alfândega entendeu que tal taxa deveria ser cobrada sobre a mercadoria em questão. A suplicante, argumentando que o pagamento da taxa de previdência social era ilegal, requereu a condenação da ré na restituição do valor de 20.365,50 cruzeiros. O juiz João Fontes de Faria julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial 25 de agosto de 1953; 2guia de recolhimento Alfândega de Santos, 1954; 2procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; lei 159 de 30/12/1953; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1936, artigo 2º; decreto-lei 2615 de 1940; Franco, João Virgílio de Mello (advogado) Av. Rio Branco, 85.