Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964; (2)certificado de cobertura cambial, 1963; (2)contrato de câmbio, 1964; custas processuais, 1964; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964; (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8439 de 1945; Código Civil, artigo 1126; Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de Cr$ 23.951,20, referente as contribuições previstas no Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e multa imposta pela infração do Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937, Decreto nº 960 de 17/12/1938. Processo incompleto. Não consta a sentença.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos vêm, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 31 e 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança do pagamento do selo federal na escritura com a Caixa Econômica Federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento aos recursos e cassou-se a segurança. Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto Federal, nº 24427, de 1934; Código do Processo Civil, artigo 324.

A suplicante, concessionária de energia elétrica, requereu ação para anulação do direito fiscal indevido no valor de Cr$ 13,173,126,80, referente ao Imposto de Renda sobre o capital enviado a sua matriz no exterior. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência da ação. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962; Guia de Depósito 8, 1964; Guia de Recolhimento do Imposto Arrecadado 28, 1965, Lei nº 81 de 1947; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, 1967.

O autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, comerciante de gado, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura Municipal do Distrito Federal, que através do decreto municipal nº 976 de 31/12/1903, artigo 20 cobrava imposto no valor de 6$000 réis por cabeça de gado. O autor teve problemas com o trânsito de gado vindo de Minas Gerais e Rio de Janeiro, destinados a Niterói, conduzido pela Estrada de Ferro Central do Brasil até a estação marítima da Gambôa, de onde ia a Niterói. O autor argumentava com a Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 1o, Lei de 11/06/1904, artigo 5, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 letras a e b. Requereram a intimação da Prefeitura Municipal, na pessoa do prefeito e a intimação do agente da estação marítima de Gambôa da Estrada de Ferro Central do Brasil dando o valor de 10:000$000 réis à ação. Houve argumentação jurídica sobre a causa, por parte de Octavio Kelly, advogado do réu. A causa foi julgada improcedente, sendo o autor do processo condenado às custas, este recorreu ao STF e foi negado provimento ao agravo, confirmando a sentença anterior. O processo chegou ao STF através de autos de agravo de petição em 1904. Lei de 11/06/1904, artigo 11; Comunicado da Prefeitura do Distrito Federal .

Os suplicantes, negociantes de café e consignatários de diversas sacas de café procedentes de Minas Gerais, transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e Leopoldina Railway. Ao se apresentarem nas estações para retirar as mercadorias, foi-lhes negado sem que os suplicantes pagassem antecipadamente o imposto de 3 francos por saca, imposto este exigido pelo estado de Minas Gerais, além do imposto de exportação criado pelo dito estado. Alegando que a sobretaxa de 3 francos foi criada pelo Convênio de Taubaté em 1906, este celebrado entre os estados de São Paulo, Minas e Rio de Janeiro, só poderia ser cobrada na ocasião de ser concedido o despacho de exportação pelo Porto do Rio de Janeiro e, portanto, os atos do funcionário da estrada constituírem uma turbação da posse jurídica, requereram os suplicantes expedição de mandato proibitório, a fim de que ficassem assegurados os mesmos na posse de ditas mercadorias com todos os direitos dela conseqüentes, além de perdas e danos, e multa no valor de 100:000$000 para caso de nova turbação e custas. O juiz indeferiu o pedido dos autores, que apelaram ao STF. O juiz recebeu a apelação apenas a efeito devolutivo. Os autores agravaram ao STF do despacho. O STF, unanimemente, negou provimento ao agravo. Nota de Expedição de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Conhecimento de Cargas, 1917; Embargo ao mandato, 1917; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas e Custas, 1919; Lei nº 1185 de 1904, artigo 1o.; Constituição Federal, artigo 9o.; Lei Estadual nº 424 de 1906, artigo 2o; Decreto nº 4965 de 1916; Lei Estadual nº 664 de 1915, artigo 14.

A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220.

O processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.

Os suplicantes foram cobrados pela alfândega a pagar sobre o fumo e os preparados que importaram, o imposto de 80 por cento, instituído no tempo de coexistência do elemento servil e que por isso era destinado à constituição do fundo de emancipação. Pontanto, esse imposto não poderia ser cobrado na vigência deste elemento, sobre a taxa fixa consignada na Tarifa de 1879, artigo 126 como reconheceu o Conselho de Fazenda do Tesouro Nacional, e por isso procedida a restituição das quantias cobradas à título do dito imposto, mas, incompetente o Ministro da Fazenda para ordená-la. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse declarada nula a cobrança do tal imposto sobre as tarifas que não as de 1879, por inconstitucionalidade do próprio imposto desde 13/05/1888, data em que foi extinta a escravidão para efeito de ser a suplicada condenada a restituir aos suplicantes as quantias que por motivo esse imposto lhes cobrou, amis juros e custas, sob pena de revelia e lançamento. A ação foi julgada improcedente pela sua nulidade, por não haver guardado a forma de lei e os autores foram condenados às custas. Eles recorreram da sentença ao STF, que negou provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Os autores foram condenados às custas novamente. Eles entraram com um embargo de declaração ao acórdão e o STF rejeitou o embargo. Jornal Diário Oficial, 22/03/1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ , 1903, 1898, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898; Imposto de Indústria e Profissões, 1897; Lei nº 2040 de 28/09/1871, artigo 3o.; Decreto nº 5135 de 13/11/1872, artigo 23; Lei nº 2940, artigo 18 de 31/10/1879; Decreto nº 7559 de 29/11/1879, artigo 2o.; Decreto nº 9796 de 22/03/1887; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 1o; Decreto nº 836 de 11/10/1890; Lei nº 191A de 30/09/1893; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3393 de 13/05/1888; Lei nº 489 de 15/12/1897; Lei nº 2743 de 17/12/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Acórdão do STF nº 232 de 12/06/1897.