Os autores, todos de Nacionalidade Brasileira, pedem que sejam admitidos como litisconsortes no Mandado de Segurança impetrado por João Alfredo Castilho. Todos são contribuintes do Imposto de Renda e foram notificados para pagar, sob o título de Empréstimo Compulsório um valor estipulado pela Lei nº74242 de 17/07/1963. Alegam que na verdade tal empréstimo é um imposto, visto que exige uma contribuição em um exercicio financeiro ja em curso. Dessa forma, os impetrantes requerem uma liminar para cessar a cobrança do renomado tributo. Foi aberto volume seguinte que não consta anexado. Inicio do Processo: 30/10/1963; Fim do Processo: 04/11/1963. 74 Notificação-Recibo, da Delegacia do Imposto de Renda, 1963; 53 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 5 Guias para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei. 4242/1963; .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e que exercem a profissão de juízes do Tribunal Superior do Trabalho possuem isenção do pagamento doimposto de renda; Cientes disso, pediram à Delegacia Regional do Imposto de Renda a dispensa do desconto do mesmo na fonte de seus vencimentos; Entretanto, a ré indeferiu o pedido dos requerentes; De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 94, inciso III, os juízes não podem ter seus vencimentos reduzidos, mas ficam sujeitos aos impostos gerais; O Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional a cobrança do imposto de renda sobre os vencimentos de magistrados; Tal medida foi reafirmada com a Constituição Federal de 1967, artigo 108, inciso III; Desta forma, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança requerem uma medida liminar, a fim de que seja reconhecido a isenção do pagamento do imposto de renda pelos impetrantes; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança; A União agravou de petição para o TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. cópia - jornal Diário da Justiça 06/08/1962, 16/08/1967, procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1968, custas processuais NCr$ 22,50, 1968,; Constituição federal, artigo 150, §21 e 119, III; Lei 1533/51; Lei 4632/65.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, apresentou a Delegacia Regional de Imposto de Renda a declaração referente ao Tributo Adicional de Renda, mas diante da revisão dessa declaração a suplicante recebe uma notificação para pagar o imposto considerado como excedente no valor de CR$1.097.603,10 e posteriormente o Fisco procedeu a cobrança de um suplemento no valor de CR$544.133,10. Alegando que o Fisco entendeu como capital aplicado somente CR$32.073.057,00 e como lucro do ano base CR$7.856.296,00 e que na verdade o capital era de CR$30.000.000,00, sendo CR$2.073.057,40 Reservas especiais, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto. Em 1953 o juiz julgou a ação e os direitos da autora como caducos. Em 1955 o TFR negou provimento à apelação da suplicante . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1949; Três Guia para Recolhimento de Depósito e Cauções 1950, 1951.

O autor moveu uma ação ordinária de repetição de indébito contra a União, por conta de cobrança indevida pela Alfândega do Rio de Janeiro, de Imposto de Importação sobre os produtos de seu comércio que importou, sendo que a isenção sobre tal importação estava expressa no Decreto nº 44728 de 1958 e Resolução n. 239 de 1962 do Conselho de Política Aduaneira, assim requereu que o valor de Cr$ 205.584,80, recolhido a título de Taxa de Despacho Aduaneiro, e mantido à íntegra e intangível à disposição desse juízo, não sendo convertido em renda ordinária, sob as penas da lei, devolvendo ao autor o valor supracitado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Fatura Consular de Importação, 1963.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Bambina, 81. Ao fazer transferência de residência ao Brasil, trouxe um automóvel Chevrolet, mediante autorização do Ministério das Relações Exteriores. Por se tratar de veículo usado, seria ilegal a cobrança de imposto de Consumo, dando-se o exemplo de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pediu a invalidade da cobrança tanto do imposto quanto da taxa de armazenagem. Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública, Astrogildo de Freitas, juiz substituto concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento aos recursos. procuração(7) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1964, Ernesto 1964, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1964, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; 1 substabelecimento José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; 1 certificado de embarque de automóvel Consulado os Estados Unidos do Brasil em Boston 1964; 9 fatura comercial de importação 1.154.377.90 1964; South American Service $ 594.00 1964; Alladdin Oesdsmobiles $2.150.00 1964; 6 anexos 2 lista de objetos de uso pessoal 1964; cópia licença de embarque 1964; 2 descrição de embarque; 1 custas processuais; lei 1.533 de 1951; lei 2.770 de 1956; decreto 43.028 de 1958.

A Casa Wolf comércio e indústria de produtos químicos e a Zilka Sociedade Anônima Comércio e Indústria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da administração do porto do RJ. Os impetrantes alegaram ter importado produtos químicos para uso de suas indústrias, contudo, vêm-se prejudicados pelo fato de o 1º. Impetrado ter classificado o produto de forma equivocada, o que acarretou no aumento da taxa cobrada e do imposto aduaneiro, além do aumento do imposto de consumo. Além disso, o segundo impetrado insiste em cobrar-lhes a taxa de armazenagem referente ao período em que a mercadoria ficou retida. Dessa forma, solicitou a segurança para que os réus sejam compelidos judicialmente, e deixem de praticar tais atos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança contra o ato da autoridade aduaneira e negou a segurança contra o ato da segunda autoridade, cassando, portanto, a medida liminar e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Cópia: Certificado de Cobertura Cambial 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Custas Judiciais, 1964; Decreto nº 8439, de 1945, artigo 12; Constituição Federal, artigo 141.

A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 70.000,00 contra o réu, estabelecido à Avenida Braz de Pina, 2724, com negócio de mercearia, devido a infração da Lei nº 4257 de 16/07/1964, multa. Em 1965 a ação foi julgada finda, já que foi efetuado o pagamento da dívida pelo réu.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, residente na Rua Miguel Lemos, 17, requereu mandado de segurança contra os suplicados que cobraram indevidamente imposto de consumo pelo automóvel de sua propriedade trazido do exterior. Foi concedida a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Fatura Comercial, 1960; Certificado Original, 1960.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956; anexo: quadro demonstrativo, em 1956; (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956; procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957; lei 1474, de 1951; decreto 24239, de 22/12/1947; lei 2627, de 26/09/1940.