A impetrante era estabelecida em São Paulo, à Rua Dr. Almeida Lima, 1130. Com base na Lei n° 3244 de 14/08/1957, artigo 66, impetrou mandado de segurança contra ato dos coatores, que exigiam o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias que estariam, segundo a impetrante, isentas da cobrança. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, por unanimidade de votos. Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-lei n° 8439; Procuração Tabelião Antonio Augusto Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 96, São Paulo; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, CR$ 5.510,00, 1964, CR$ 2.810,00, 1965; Telegrama, 1964.

Soares Bastos e Companhia eram comerciantes na Rua do Mercado, 9. Fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 291, requereram anulação do ato do Conselho Superior de Tarifa e a revogação da decisão da Alfândega, que classificou o vinho de mesa de marca Gatão a taxa de valor de cr$1,20 por quilo. Pediram restituição da diferença depositada da quantia de cr$17.556,00. Os autores importaram o vinho de Portugal que foi despachado pela alfândega de acordo com o Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940, artigo 291. Contudo o Inspetor da Alfândega Jayme Severiano Ribeiro impugnou a classificação deste vinho e atribuiu a de vinho espumante, mesmo tendo o Laboratório de Nacional de Análises chegado a uma conclusão favorável aos autores. Assim, tiveram de pagar cr$3,10 por quilo de vinho. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura consular de importação 19/06/1952; Diário Oficial 22/09/1955; Boletim de análise da comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes 12/10/1948; procuração Corrêa Dutra Rua Carmo, 64 03/08/1949; Rótulo do vinho verde Gatão; fotografia de análise microscópica do produto; Decreto-lei 2878 de 18/12/1940 artigo 291; Decreto 2499 de 15/03/1938.

O suplicante, brasileiro, maior, solteiro, comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é proprietário do domínio útil do terro de marinha situado na Praia do Flamengo, n°16 e da edificação ali existente. O aforamento do terreno foi regularizado, mediante o pagamento do foro anual no valor de Rs17.800 (Cr$17,80 atualizados). Mas mesmo diante do artigo 678 do Código Civil que garante o caráter invariável do foro, a ré pretende elevar o foro de Cr$17.80 para o valor de Cr$9.915.60. A suplicante pede para que a ré seja compelida a receber os Cr$17.80, acrescida com a multa de vinte por cento pelo atraso do pagamento, totalizando Cr$21.40. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1954; D. J. 31/10/1955; Procuração Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1960; Decreto-lei 3438 de 17/06/1941; CC, artigos 678 e 679.

Os autores tinham sede à Rua Miguel Couto, 106, na cidade do Rio de Janeiro e receberam 720 quilos de pedra hume, ou sulfato duplo de alumínio e potássio, trazidos pelo vapor francês Belle Isle. O produto foi classificado sob uma tarifa determinada pela Comissão de Tarifas, do qual os autores discordavam. Ao invés de se considerar a carga como alumens, produto químico orgânico ou inorgânico, considerou-se como perfumaria, matéria-prima não classificada para indústrias e preparações de perfumaria ou tinturaria. Pediram restituição do valor de 25:805$200 réis, relativo às diferenças pagas, acrescentando-se juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento ao agravo. Folha de Importação, 1934; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1934, 1938; Resultado de Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1935; Jornal Diário Oficial,1936, 1937; Protesto 1938; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938; Imposto de Licenças, 1937; Auto de Exame, 1939; Decreto n° 24343 de 5/6/1934, artigo 7; Decreto n° 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto n° 5 de 13/11/1937, artigo 1; Decreto n° 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 821, 826.

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. (4)nota de recolhimento de receita1943; diário oficial de 31/03/43; diário oficial de 01/04/43;diário oficial de 30/03/43;diário oficial de 03/09/41;diário oficial de 12/01/42;diário oficial de 02/03/42;diário oficial de 26/11/52; (5)fatura de imposto1941; procuração; tabelião; Benjamin Margarida; SC em 1946; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953; decreto 9335/12; decreto 234/35; decreto lei 42/37; decreto lei 4061/42; decreto lei 2878/40.

O autor é natural de Klasno, de nacionalidade indefinida, portador da carteira modelo 19 no. 2262436 de São Paulo, casado, comerciante, residente na cidade de São Paulo, pede uma ação anulatória de débito fiscal. O suplicante chegou ao Brasil em 25/06/1954, em caráter definitivo, e ao tentar transferir seus bens para o País encontrou toda uma série de dificuldades. Recorreu ao judiciário e impetrou um mandado de segurança preventivo perante o juízo da 3ª. Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro obtendo ganho de causa. Requerida a suspensão da execução de sentença no Tribunal Federal de Recursos foi esta denegada em 17/12/1954, sendo assim liberados parte dos seus bens pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento de imposto e taxas devidas. Posteriormente, em 29/01/1955, insistiu o representante do Ministério Público no cancelamento da sentença, no que obteve deferimento e o autor não pôde retirar o resto de seus bens. Em 16/01/1957 foi o suplicante intimado pela Recebedoria Federal em São Paulo, a recolher no prazo de 30 dias, sob pena do executivo fiscal, o valor de CR$ 205.131.163,00, sendo parte referente a 130 por cento do valor dos bens desembaraçados. O autor pede a anulação desse débito. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, mas desertaram dos apelos.Transferência de bens. portaria de intimação, de 1957.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo . Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 2862 de 1956 ; Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º ; Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1958 ; Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 ; Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 ; Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 ; Custas processuais, em 1957; Diário de Justiça, em 02/10/1956 ; Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956 .

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936.

A autora, sociedade anônima norte-americana, com escritório à Rua Santa Maria 40/50 Rio de Janeiro, requereu que fosse mandado vir a ré receber em cartório o valor correspondente aos foros anuais nos devidos exercícios de 1946 a 1956. A Prefeitura se recusou a receber os foros anuais do autor, que era proprietário de terrenos de mangue, sendo este foreiro à Prefeitura. Ele se recusou ao pagamento destes foros, sob a alegação de que estes terrenos passaram à jurisdição do domínio da União por força da respectiva legislação. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente em 1953. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que por maioria negou o recurso extraordinário. escritura de compra e venda de terreno, 1929; registro geral de imóveis 1929; registro de alvará de laudêmio, 1929; carta de transpasse e aforament, 1929; 5 guias de tributos diversos, 1943; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Avenida Prado Junior, nº 48 ; Posteriormente, decidiram por vendê-lo a terceiros por escritura de promessa de compra e venda, pelo valor de CR$28.000.000,00; Decorreu-se que os compradores, ao tentarem antecipar o pagamentoda última prestação, foram informados de que a escritura definitiva não poderia ser lavrada sem o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário exigido pela impetrada; Os suplicantes alegaram que a escritura definitiva fora assinada antes da Lei nº3470 de 28-11-1958, e portanto , estava isenta do pagamento do imposto de lucro imobiliário; Assim, com base na Lei nº 1533 de31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24, os suplicantes impetraram um Mandado de Segurança com o objetivo deterem lavrado a escritura definitiva independentemente do pagamento do referido imposto; Houve agravo no Tribunal Fedral de Recursos; O Juiz Jorge Salomão concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que negou provimento. Procuração (6) Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1959 ; Spólio de Francisco Cesário Alvim, 1959 ; Escritura de promessa de compra e venda Tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1958 ; Custas processuais, 1959 ; Lei nº1533 de 1951; Lei nº3470 de 1958 ; Lei nº 3238 de 1957; Decreto Lei 9330 de 1946; Constituição Federal, Artigo 141 §3 e §24 .