O suplicante na ação de consignação em pagamento movida contra o suplicado, requereu expedição de guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 33929 cruzeiros referente às contribuições relativads ao mês de outubro de 1957.

A suplicante era Sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro. Disse que seus acionistas aprovaram uma proposta de um aumento de seu capital social do valor de Cr$ 21.000.000,00 para Cr$ 63.000.000,00 em face do disposto na Lei nº 2862. Esse aumento do capital se deu pela reavaliação do ativo imobiliário no valor de Cr$ 16.075.235,90 e desdobramentos de ações de outras sociedades no valor de Cr$ 5.150.600,000, ou seja, o capital social aumentou sem entrada de dinheiro por parte dos acionistas. Mesmo assim, a Recebedoria do Distrito Federal obrigou a suplicante a recolher o Imposto de Selo sobre o aumento total no valor de Cr$ 42.000.000,00, quando na verdade a única parte sujeita ao imposto era a que correspondia à incorporação das reservas livres no valor de Cr$ 20.774.164,10. Assim, a suplicante teve de recolher o valor de Cr$ 252.000,00, quando deveria recolher o valor de Cr$ 124.650,00. Foi pedido que a suplicada fosse obrigada a restituir o valor pago a mais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Diário Oficial de 10/01/1957 e 17/01/1957; Selo por Verba de 1956; Recibo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal de 1956; 2 procurações passadas em 1955 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 291 e 160; Decreto 40584 de 26/12/1956; Decreto 32392 de 09/03/1953; Lei 2642 de 09/09/1955, artigo 56.

A autora, sociedade norte americana, com escritório à Rua do Passeio, 62, propôs ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 355.240,50, que foi compelida a pagar por exigência do inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. A autora alegou que o referido agente cobrou indevidamente multa de direitos em dobro, em virtude de diferença de quantidade de óleo lubrificante descarregado e o declarado na fatura. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado e por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento . Procuração 2, Tabelião Julio de Castilho Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Maurício Lemos, Quadra SC, 107, DF, 1960; Fatura Consular, Port Arthur Terás, 1957; Nota de Diferença, 1957; Lei nº 2975, de 1956; Lei nº 2642, de 1955; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937; Decreto-Lei nº 3336, de 1941.

A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente. Procuração; Recibo; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto nº 2122 de 1940;Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante, firma comercial estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação do débito fiscal indevidamente cobrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo referente à importação de uma máquina destinada à construção civil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1402 de 1939, Lei nº 2642 de 1955; Jornal Diário Oficial, 18/11/1960, 05/03/1960; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959 a 1961.

Os suplicantes venderam um prédio e um terreno por CR$350.000,00. Tais imóveis foram recebidos por herança. Apesar disso foram obrigados a pagar uma tributação no valor de CR$21.544,20, referindo-se ao lucro objeto entre o preço de compra e venda do imóvel. Tendo adquirido por herança, não houve custo de aquisição. Suplicantes constatam assim que este imposto não deveria recair sobre o imóvel em questão. Deitam a devolução de CR$24.775,90, que acrescido de custas, juros e honorários chegariam a CR$30.000,00. Ação prescrita por falta de preparo. Juiz José Erasmo Couto . Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto 24239 de 22/12/1947; Lei 1474 de 26/10/1947; Sylvio Soares de Sá OAB 6522 (advogado); Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Reinaldo de Almeida 1955; Escritura de venda de prédio e terreno 1952; Guia de Recolhimento do Fundo do artigo 3° da Lei n°4174 de 26/11/1951 1952.

A autora tinha sede à Rua Marquês de Sapucaí, 200 e pagou imposto de consumo sobre os ágios no valor de Cr$ 303.694,80, por importação para fabricação de cervejas e refrigerantes. A cobrança veio a ser considerada ilegal, motivo pelo qual pediu restituição de valores. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento. procuração tab. 53 de 1955; 29 Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros em 1954; decreto no. 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal, artigo 141; Lei no. 2145, artigo 9; advogados Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça 15 de Novembro, 38-7º andar.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento . Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Planta, 1953; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

O suplicante, sediada na Rua do Riachuelo, 242, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o presidente da Comissão de Abastecimentos e Preços que cobrou indevidamente multas por infrações. O suplicante considerou tal ato uma lesão grave de seus direitos. O juiz concedeu liminar requerido. notificações, de 1963; (12) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1957; autos de infração; lei 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 319.

O autor, estado civil casado, advogado em causa própria, residente na Rua Miranda Valverde, 56, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 para requerer que lhe fosse concedida a medida liminar, notificando a autoridade ré que suspendesse a pretendida cobrança fiscal referente a Imposto do Selo que a ré cobrou ilegalmente, para fazer a celebração da escritura de uma aquisição pelo autor de um conjunto de salas na Avenida Rio Branco, 277,Rio de Janeiro. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . 7 Declaração referente a lavratura de escrituras de empréstimo, 1962; 20 procuração, passadas em 1962 no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ.