Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960 e 1962; certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960; fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959; custas processuais valor Cr$ 638,00 1960; decreto 43.028 de 1958; lei 3.244 de 1957; lei 1.205 de 1950.