O autor alega que os impostos sobre esgoto atentam contra a Constituição Federal, assim, este requer a expedição de uma guia para depositar no Tesouro nacional o valor de 5:832$000 réis correspondente à referida taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido. Relação de Prédios de propriedade do autor; Recibo 2 , Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918.

A autora era proprietária do prédio na Rua Sete de Setembro, 176 e tinha que pagar taxa de saneamento. Achava a taxa inconstitucional, mas pede guia para depósito no valor de 66$000 réis. São citados o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393 e parágrafos reproduzido no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145 e parágrafos da parte III ou com acréscimo, no Código Civil, artigo 973, números I à VI, o parágrafo 38, in fine, obrigações do parágrafo 74 e artigo 975 do Código Civil, obras de Coelho da Rocha e Lacerda de Almeida, o Direito Civil, parágrafo 150, o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 6, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, parte V, o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. A impetrante diz ter depositado o imposto referente à taxa de saneamento a fim de evitar o executivo fiscal de que estava ameaçada. O juiz deferiu a petição, pedindo que fosse expedido o ofício para ratificação. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1916; Recibo valor de 66$000 réis, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Declaração para Confirmação de Deprecata e Expedição de Precatória, 1919.

Ação de depósito e pagamento da taxa de saneamento de valor 2:322$000 referentes aos seus prédios e hospital do segundo semestre de 1918. Processo impetrado em 19 de dezembro de 1918 e concluído em 31 de março de 1919. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 12866 de 1918. Ordem religiosa. Recibo 4 da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração, tabelião Álvaro R. Teixeira, 1917 ; Relação dos Prédios do patrimônio da ordem religiosa.

A autora queria que fosse emitida guia para pagamento, a favor da União Federal, a quantia de valor de 5:052$000 réis e mais a de 505$200 réis, correspondentes à taxa de saneamento acerca da multa de 10 por cento que estão obrigados os seus prédios como os da Rua Visconde de Inhaúma, Rua do Rosário, Rua Teófilo Ottoni, Rua 1 de Março e Rua Gonçalves Dias. São citados o Decreto nº 12866 de 06/02/1918 e o Decreto nº 12428 de 04/04/1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, 1918; Relação de Prédios da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.

O autor alegava não estar disposto a pagar a taxa de saneamento, por esta ser inconstitucional e por achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 768$000 réis, correspondente à Taxa do exercício de 1917. O juiz deferiu o pedido. Recibo, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O autor mulher, alega ser inconstitucional a taxa de saneamento, assim requereu que lhe seja expedida uma guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 528$000 réis referente ao exercício de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.

A suplicante, Sociedade Anonima, requereu a expedição de guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 180$00 correspondente ao imposto que o mesmo alega ser ilegal chamado de taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de intimação do procurador. Após o relatado não há mais registros.

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de um executivo fiscal em que o réu, advogado, tabelião, residente na Rua General Polydoro, Rio de Janeiro, foi multado pela Diretoria de Saneamento Rural, por infração do Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1084, em um determinado valor. O juiz determinou o arquivamento do processo. É citado o Decreto nº 10902 de 1914, artigo 103. Trata-se de execução fiscal por imposto de saneamento rural. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora, 1925; Requerimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1925; Recibo da 3a. Sub-Diretoria da Receita Pública do Tesouro Nacional, 1925; Abaixo assinado, 1924.