A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34; lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22; decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II; lei 2770 de 1956.

A autora impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega e Administrador do Porto do Rio de Janeiro. A impetrante importou 170 toneladas de sulfato de sódio, sujeitos à tarifa aduaneira no percentual de 10 por cento. No entanto, o conferente da alfândega classificou a mercadoria como sulfato neutro de sódio e a tarifa foi elevada para o percentual de 50 por cento. Destarte, a autora alegou que houve erro por parte do conferente ao realizar a classificação e requereu que o imposto aduaneiro cobrado fosse de 10 por cento e que apenas o 1º. Período de armazenagem fosse exigido. Autos inconclusos com proposta de desistência pela parte autora sem homologação. Certificado de Cobertura Cambial, 1954; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 3244, de 14/08/1957.