SUSTENTO FAMILIAR

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              17921 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher autorizada pelo seu marido Antônio Victorino Alves, requereu contra o réu, detentor da herança do falecido José Joaquim Gomes de Carvalho essa ação alegando ser filha legítima do falecido, nacionalidade portuguesa, e que não possuía meios essenciais para sua sobrevivência. Esta requereu que fosse arbitrado a seu favor o recebimento de alimentos provisórios. Os autores chegaram a um acordo com o réu quanto a partilha do espólio e pediram para que a desistência fosse julgada por sentença e o juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ,1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Desistência, 1922; Código Civil, artigo 183; Constituição Federal, artigos 60 e 62; Código Civil, artigo 402; Código Civil Português, artigo 176.

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