Dossiê/Processo 13235 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 26583.

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Reference code

13235

Title

Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 26583.

Date(s)

  • 1893 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Scope and content

A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos. Anexo: Apelação, 1893; Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652.

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System of arrangement

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Franklin

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area