Dossiê/Processo 18351 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 19455. Autor: Justiça Federal. Réu: Vinhal, Joaquim de Pinna.

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Reference code

18351

Title

Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 19455. Autor: Justiça Federal. Réu: Vinhal, Joaquim de Pinna.

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 20f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Justiça Federal

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Name of creator

Vinhal, Joaquim de Pinna

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Name of creator

Costa, Carlos da Silva

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Name of creator

Penna, Bernado Benício Alves

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao pedido do réu ao diretor do gabinete de identificação para retificação do nome, juntando a esse uma certidão no qual é natural do porto, portugal. Entretanto, o diretor verificou que ele já havia sido identificado para fins eleitorais, portanto cometeu o crime previsto na lei 3208 de 1916 art 52. Devido a prescrição do crime, disposto no código penal art 85, o réu não pode ser mais punido. eleição. o juiz deferiu o pedido de arquivamento de processo. Folha Individual Datiloscópica; Carteira de Identidade; Código Penal, artigos 85, 379; Título de Eleitor.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Justiça Federal

    Réu

    Vinhal, Joaquim de Pinna

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Penna, Bernado Benício Alves;Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    28/08/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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