Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes moveram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de imóveis pertencentes aos impetrantes. Estes alegaram que tal cobrança seria indevida, pois os imóveis haviam sido adquiridos por herança. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 18 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1958; Cópia de Alvará de Autorização, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; e outros tabeliãos; Partilha de Inventário, 3º Ofício de Registro de Imóveis, escrivão Edson Mendes de Oliveira, 1948; Certidão de 25 Escritura, 24º Ofício de Notas; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 7º Ofício, Tabelião José Lobo da Costa, 1957; Certidão de Óbito, 4ª Circunscrição, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, 20º Ofício de Notas; Custas Processuais, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1960; 14º Ofício de Notas; 12º Ofício de Notas; 16º Ofício de Notas; 2 Certidão de Óbito, 5º Circunscrição do Registro Civil, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Cópia de 2 Formal de Partilha, 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, Tabelião Marita Silveira, 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.