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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50007. Autor: Muniz, Carlos Augusto;Costa, Raymundo Peixoto;Bomtempo, José;Chaves, Noé;Barros, Lívio Augusto de;Machado, Carlos Alberto de Menezes.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30816. Autor: Oliveira, José Caetano de. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38502. Autor: Brasil Companhia Brasileira de Seguros Gerais. Réu: LLoyd Brasileiro Patrimônio Nacional;União Federal.
Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50524.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 36923. Autor: Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro Limitada. Réu: União Federal.
Desapropriação. Nº do documento (atribuído): 37601. Autor: União Federal. Réu: Figueiredo, Joaquim Baptista de Almeida.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31361. Autor: Gama, Aranaud Antônio. Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50513.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50003. Autor: Altemburg, Udo. Réu: Conselho de Recursos da Propriedade Industrial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37783. Autor: Almeida, Martinha Melo de.
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SubProcuradoria Geral da República
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SubProcuradoria Geral da República
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Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
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