A Usina Miranda S/A moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool com o fim de compelir o Instituto do Açúcar e do Álcool a reavaliar o limite de produção atribuído à usina de propriedade da autora. A primeira avaliação teve como parâmetro o decreto 22981 de 25/07/1933, que propunha uma apuração que tivesse como base a média de produção do último quinquênio. Assim, o réu enviou uma Comissão, de técnicos que estabeleceu em 500 toneladas diárias de cana esmagada a capacidade produtora da usina da autora, o que esta considerou errada, pois acreditava possuir meios de produzir 513 toneladas, o equivelente a 69.250 sacos. Entretanto, o réu notou que a referida usina não cumpriu o limite estabelecido, visto que sua produção fora de 41450 sacos, estebelecendo, assim, sua cota em 49740. A suplicante replicou, afirmando que a meta não fora atingida por conta de estragos causados por pragas nos canaviais. Tendo sido julgada irrisória a cota de 1:553.317 sacos para o Estado de São Paulo, nova cota foi criada de 1:977.644 sacos, o que demandava da usina da autora a cota de 61.500 sacos, considerada inferior à capacidade de seus maquinismos. Assim, a Usina Miranda S/A exige à condenação do réu a fim de fixar novos limites de produção. Sentença: Os Juizes da 2ª Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negaram o provimento. Anexo, Carta Precatória, 1940; (2) Certificado de Procuração, Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1938, 1939; Conta de Custas, Valor, Rs 2413$000, 1940; Relação das Usinas do Estado - RJ s/s; Custas Processuais, valor de 49$000, 1940; Artigo 683 do Código de Processo Civil; Decreto 22789 , 22981; Artigo 1º, Decreto 1130; Artigo 278 do CPC; Artigo 61; Decreto-Lei 960; Artigo 58 do Decreto 22981.

O 2o. volume do processo inicia-se com o pedido de Delphina Mendes Hanson, mulher, e outros de que os autos do processo fossem remetidos a contador, pois a execução de sentença excluía a capitalização dos autores, contando-se os rendimentos à Tap & Companhia. Arthur e Maria Luiza eram filhos de Joaquim da Costa Vieira Mendes, assim como os suplicados eram viúva e filhos do mesmo, mas de segundas núpcias. Não houve, entretanto, inventário de primeiras núpcias, o que causou o desentendimento. Os autores ganharam a causa no pedido do valor de 63:381$210 réis. Os suplicados argumentaram que quaisquer direitos dos autores eram anulados e compensados pelas dívidas de espólio. O Juiz Mario Bulhões subiu os autos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de nulidade e recebeu, em parte, os acórdãos infringentes. Estes foram embargados e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, confirmando o anterior. Após esta decisão houve uma apelação que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor embargou, o que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. A ré agravou e foi dado provimento ao agravo. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Custas pelos embargantes. Depósito, 1923; Certidão de Óbito, 1930; Procuração, 1923, 1930 e 1931; Termo de Apelação 2, 1924; Agravo de Petição, 1931; Apelação Cível, 1925; Embargos Remetido, 1923; Decreto nº 848 de 1890; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 583; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 612.

A primeira suplicante tinha sede em São Paulo e a segunda em Porto Alegre. Propuseram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, na qual requereram o pagamento no valor de R$ 19.575,00 acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do roubo e extravio das mercadorias. Eram 3 fardos de papel para impressão, marca EGTL transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante, e que não chegaram em seu destino. Indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou por sentença o pedido de desistência do autor após acordo entre as partes. procuração. Hildeberto Vieira de Mello - SP. 16/08/1956 ; nota fiscal - companhia Moacyr Pereira de Souza de Paus - 17/05/1957 ; contratos de fretes - Lloyd brasileiro - 21/ 05/1957 ; apólices de seguro - A. marítima, 1957 ; recibo de quitação - A.marítima - exercício de 1958 ; Código Comercial, artigo 100 a 103, 728, 519, 529 .

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da taxa de despacho aduaneiro e imposto de consumo em arrematações em leilões realizados na alfândega. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 66, Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651, Lei nº 3454, de 06/11/1918. Processo inconcluso. juiz Sérgio Mariano. Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962; Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962; Recibo 46, de 1962; Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2974, de 1956; Decreto nº 45422, de 1959.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília; DF, 1975; Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68; lei 4130/62; decreto 60501/68; Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141; lei 133/51 artigo 1º.

Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.